URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1.520/2021
O que está sendo votado?
Pedir urgência para analisar um projeto de lei que classifica como crime hediondo o homicídio de crianças com até 12 anos. Se aprovado, a pena para esse crime pode variar de 20 a 30 anos de prisão. A urgência indica que os parlamentares consideram essa questão muito séria e precisam discutir rapidamente a legislação. A mudança visa aumentar a proteção às crianças e desencorajar crimes contra elas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 113; abstenção: 2; total: 400.
Resultado da Votação
285
Votos SIM
113
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
20/09/2023 17:58
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 398
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer urgência urgentíssima para o PL 1520/2021, que “Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos”.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 993/2021, apresentada pelo deputado Luis Tibé, pede urgência na análise de um projeto de lei (PL 1520/2021) que propõe uma mudança importante no Código Penal brasileiro. A proposta visa classificar como crime hediondo o homicídio de crianças com até 12 anos de idade incompletos. Isso significa que, se aprovada, a pena para quem cometer esse tipo de crime poderá variar entre 20 a 30 anos de prisão. A urgência solicitada indica que os parlamentares consideram essa questão muito séria e que é necessário que a legislação seja discutida e votada rapidamente. Um crime hediondo é aquele que é visto como extremamente grave pela sociedade, e, portanto, quem for condenado por homicídio de uma criança enfrentará punições mais severas. Caso essa mudança na lei seja aprovada, espera-se que isso possa trazer mais proteção às crianças e desencorajar esse tipo de crime, refletindo um compromisso do Estado em garantir a segurança e a vida dos menores. Essa alteração pode impactar não apenas a forma como os crimes contra crianças são tratados, mas também fortalecer a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela proteção da infância.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
- UNIÃO 95% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSB 92% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PDT 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PSOL Não0%
-
PT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
