O que está sendo votado?
Alterar a lei que rege o trânsito para destinar o dinheiro das multas de trânsito ao custeio da habilitação de condutores de baixa renda. O objetivo é ajudar pessoas com menos recursos a obterem a carteira de motorista. A proposta foi rejeitada com 48 votos a favor e 322 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.
Resultado da Votação
48
Votos SIM
322
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/05/2025 13:27
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 370
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 3965/2021 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja utilizado para ajudar pessoas de baixa renda a obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ideia é que esses recursos, que atualmente são usados apenas para sinalização, fiscalização e educação de trânsito, também possam custear o processo de habilitação para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães e foi apresentado em 2021. Ele destaca que, no Brasil, muitas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir a CNH devido aos altos custos, que podem chegar a cerca de R$ 2.500,00 em alguns estados. Isso acaba excluindo pessoas que poderiam ter oportunidades de emprego em áreas como transporte e entregas, perpetuando a desigualdade. Se aprovado, esse projeto pode abrir novas possibilidades para cidadãos de baixa renda, permitindo que mais pessoas consigam a habilitação e, consequentemente, tenham acesso a novas oportunidades de trabalho. A proposta está em trâmite urgente, aguardando a avaliação do plenário da Câmara.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 64% de rejeição
- PP 83% de rejeição
- UNIÃO 90% de rejeição
- PSDB 90% de rejeição
- MDB 93% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PP Sim100%
-
PSD Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
