PL 3965/2021
Resumo simplificado
A proposta de lei PL 3965/2021 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja utilizado para ajudar pessoas de baixa renda a obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ideia é que esses recursos, que atualmente são usados apenas para sinalização, fiscalização e educação de trânsito, também possam custear o processo de habilitação para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães e foi apresentado em 2021. Ele destaca que, no Brasil, muitas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir a CNH devido aos altos custos, que podem chegar a cerca de R$ 2.500,00 em alguns estados. Isso acaba excluindo pessoas que poderiam ter oportunidades de emprego em áreas como transporte e entregas, perpetuando a desigualdade. Se aprovado, esse projeto pode abrir novas possibilidades para cidadãos de baixa renda, permitindo que mais pessoas consigam a habilitação e, consequentemente, tenham acesso a novas oportunidades de trabalho. A proposta está em trâmite urgente, aguardando a avaliação do plenário da Câmara.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Informações
Autor
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Código
2306513
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Data da proposição
09/11/2021
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
11 votaçõeshá 1 ano
Última votação
29/05/20253
Votações nominais
11 no totalVotações
Aprovada a Emenda de Redação.
Alterar a Lei nº 9.503 para permitir que o dinheiro das multas de trânsito seja usado para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. O objetivo é facilitar o acesso à carteira de motorista para quem tem menos recursos.
Aprovada a Emenda de Redação.
Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
Alterar a Lei de Trânsito para permitir que o dinheiro arrecadado com multas seja usado para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. A proposta busca facilitar o acesso à carteira de motorista para pessoas que têm menos recursos.
Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
Alterar a Lei de Trânsito para destinar o dinheiro arrecadado com multas para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. A proposta busca facilitar o acesso à habilitação para pessoas que não têm condições financeiras.
Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
Requerimento relacionado a PL 3965/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 3965/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.
Realizar o encaminhamento do PL-3965/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Encaminhar o PL-3965/2021 para a Comissão de Constituição e Justiça. O projeto altera a Lei de Trânsito para destinar recursos de multas para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda.
Realizar o encaminhamento do PL-3965/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como as alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
Alterar a lei de trânsito para que parte do dinheiro arrecadado com multas seja usado para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. Rejeitar emendas que mudam outros pontos do projeto relacionado a essa destinação dos recursos.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, bem como as alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro - todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Alterar a lei de trânsito para permitir que o dinheiro arrecadado com multas seja usado para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. A proposta visa facilitar o acesso à carteira de motorista para pessoas com menos recursos financeiros.
Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, e a Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Requerimento relacionado a PL 3965/2021
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 3965/2021. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Alterar a lei para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. Isso visa facilitar o acesso à carteira de motorista para pessoas que têm dificuldades financeiras.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Alterar a lei de trânsito para permitir que o dinheiro arrecadado com multas seja usado para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. Assim, pessoas com menos recursos financeiros podem ter acesso à carteira de motorista.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Alterar a Lei de Trânsito para permitir que o dinheiro arrecadado com multas seja usado para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. Assim, mais pessoas poderão obter a carteira de motorista com apoio financeiro.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).