O que está sendo votado?
Alterar a Lei de Trânsito para permitir que o dinheiro arrecadado com multas seja usado para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda. A proposta busca facilitar o acesso à carteira de motorista para pessoas que têm menos recursos.
Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
Resultado da Votação
285
Votos SIM
116
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/05/2025 14:28
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 401
- Partidos votantes: 21
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 3965/2021 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja utilizado para ajudar pessoas de baixa renda a obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ideia é que esses recursos, que atualmente são usados apenas para sinalização, fiscalização e educação de trânsito, também possam custear o processo de habilitação para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães e foi apresentado em 2021. Ele destaca que, no Brasil, muitas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir a CNH devido aos altos custos, que podem chegar a cerca de R$ 2.500,00 em alguns estados. Isso acaba excluindo pessoas que poderiam ter oportunidades de emprego em áreas como transporte e entregas, perpetuando a desigualdade. Se aprovado, esse projeto pode abrir novas possibilidades para cidadãos de baixa renda, permitindo que mais pessoas consigam a habilitação e, consequentemente, tenham acesso a novas oportunidades de trabalho. A proposta está em trâmite urgente, aguardando a avaliação do plenário da Câmara.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 60% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
PSOL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Paulinho da Força | SP |
