URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3890/2020
O que está sendo votado?
Rejeitar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O Estatuto visa garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões. Com a urgência, o projeto poderia ser analisado mais rapidamente, beneficiando as vítimas.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 243; Não: 170; Abstenção: 1; Total: 414.
Resultado da Votação
243
Votos SIM
170
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
21/05/2024 17:02
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 413
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.890, 2020.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 503/2022, apresentada pelo deputado Rui Falcão, solicita que o Projeto de Lei nº 3.890 de 2020, que visa instituir o Estatuto da Vítima, seja tratado com urgência pelo Congresso Nacional. Isso significa que os parlamentares devem priorizar a discussão e votação desse projeto, tornando o processo mais rápido. O Estatuto da Vítima tem como objetivo garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões, buscando assegurar que elas recebam apoio adequado e justiça. Com a tramitação em regime de urgência, espera-se que as medidas propostas sejam implementadas mais rapidamente, beneficiando diretamente os cidadãos que enfrentam situações de violência ou crime. Atualmente, a proposição já passou pela fase de tramitação, o que indica que o pedido de urgência foi aceito e o projeto está mais próximo de ser analisado e, possivelmente, aprovado. Essa mudança pode ter um impacto significativo na forma como as vítimas são tratadas no sistema legal, promovendo um atendimento mais humanizado e eficaz.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PATRIOTA 67% de rejeição
- REPUBLICANOS 81% de rejeição
- PL 93% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
PL Não0%
-
MDB Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Luiz Lima | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
