DTQ 20 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7
O que está sendo votado?
Aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022. A mudança prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até julho de 2025. Também ajusta normas do Código de Trânsito e do seguro de cargas, facilitando a operação no transporte. Essas alterações buscam reduzir a burocracia e melhorar a gestão do trânsito.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
Resultado da Votação
181
Votos SIM
171
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/04/2023 13:09
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 352
- Partidos votantes: 22
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1153/2022, agora transformada na Lei Ordinária 14599/2023, traz algumas mudanças importantes relacionadas ao trânsito e à segurança no transporte de cargas. Uma das principais alterações é a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais. Isso significa que, até julho de 2025, esses motoristas não precisarão fazer esse exame com a frequência que era exigida anteriormente para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a lei também faz ajustes no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas que regem o seguro de cargas. Isso pode impactar tanto os motoristas quanto as empresas que transportam produtos, facilitando a operação e reduzindo custos relacionados a exames e seguros. A mudança visa tornar o processo de obtenção da CNH e a regulamentação do transporte mais ágeis e menos burocráticos, o que pode ser benéfico tanto para os profissionais da área quanto para a sociedade como um todo. Essas alterações fazem parte de um esforço maior do governo para melhorar a gestão do trânsito e a mobilidade urbana, além de adequar as leis às necessidades atuais, dando mais flexibilidade aos motoristas e às empresas do setor de transporte.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PSC 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PL 90% de aprovação
- PCdoB 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSB 60% de rejeição
- PSDB 63% de rejeição
- PDT 71% de rejeição
- MDB 77% de rejeição
- PSD 85% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PP Não0%
-
PSDB Não0%
-
UNIÃO Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Alex Manente | SP | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
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Márcio Jerry | MA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
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Jandira Feghali | RJ | |
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Daiana Santos | RS | |
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Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
