REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
Resultado da Votação
115
Votos SIM
305
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/05/2024 18:51
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 420
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 709/2023, apresentado pelo deputado Marcos Pollon, propõe novas regras para lidar com pessoas que ocupam ou invadem propriedades privadas no Brasil. A ideia é estabelecer impedimentos para esses ocupantes, que não poderão receber auxílio e benefícios do governo federal nem assumir cargos públicos. Se essa lei for aprovada, aqueles que forem condenados por invadir propriedades, uma prática conhecida como "esbulho possessório", também enfrentarão as mesmas restrições. A proposta surge em um contexto de preocupações sobre invasões de terras, que têm causado agitação em várias regiões do país. A expectativa é que, com essa lei, haja uma proteção maior para os proprietários de terras, tanto urbanas quanto rurais, e um desestímulo às invasões, promovendo um respeito mais firme ao direito de propriedade no Brasil. A proposta ainda está sendo analisada pelo Senado e pode impactar diretamente a forma como questões de propriedade são tratadas na sociedade.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 97% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 88% de rejeição
- PSD 90% de rejeição
- UNIÃO 93% de rejeição
- MDB 96% de rejeição
- PP 97% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
PL Não0%
-
PODE Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP | |
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Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP | |
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Luiz Lima | RJ | |
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Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Magda Mofatto | GO | |
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Dr. Frederico | MG | |
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Romero Rodrigues | PB | |
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Gilberto Nascimento | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Loreny | SP |