PL 709/2023
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 709/2023, apresentado pelo deputado Marcos Pollon, propõe novas regras para lidar com pessoas que ocupam ou invadem propriedades privadas no Brasil. A ideia é estabelecer impedimentos para esses ocupantes, que não poderão receber auxílio e benefícios do governo federal nem assumir cargos públicos. Se essa lei for aprovada, aqueles que forem condenados por invadir propriedades, uma prática conhecida como "esbulho possessório", também enfrentarão as mesmas restrições. A proposta surge em um contexto de preocupações sobre invasões de terras, que têm causado agitação em várias regiões do país. A expectativa é que, com essa lei, haja uma proteção maior para os proprietários de terras, tanto urbanas quanto rurais, e um desestímulo às invasões, promovendo um respeito mais firme ao direito de propriedade no Brasil. A proposta ainda está sendo analisada pelo Senado e pode impactar diretamente a forma como questões de propriedade são tratadas na sociedade.
Ementa Oficial
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Informações
Autor
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Código
2349493
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Data da proposição
21/05/2024
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
17 votaçõeshá 2 anos
Última votação
22/05/202414
Votações nominais
17 no totalVotações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
DTQ 13 - FDR PT-PCdoB-PV - ART. 5º DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
DTQ 12 - FDR PT-PCdoB-PV - § 15 DO ART. 2º DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
DTQ 10 - FDR PT-PCdoB-PV - § 13 DO ART. 2 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
DTQ 14 - FDR PSOL-REDE - § 10 DO ART. 2º DA LEI 8629/1993
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
DTQ 15 - PSB - ART. 2, § 7º, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI 8629/1993
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
DTQ 18 - FDR PT-PCdoB-PV - INCISO 1 DO § 7º DO ART. 2 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 709/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.
Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 709/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 709/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.