Votacao
Proposicao
Resumo
Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a progressão de pena fica mais rigorosa.
Data da votacao
02/07/2025 19:23
Orientacao do partido
Liberado Voto livre