PROJETO DE LEI
O que está sendo votado?
A proposta permite que pessoas usem o valor de seus planos de previdência, seguros e outros investimentos como garantia para obter crédito. Isso facilita o acesso a empréstimos, já que quem tem esses produtos pode assegurar que vai pagar as dívidas. A mudança busca melhorar as condições financeiras da população.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.
Resultado da Votação
318
Votos SIM
31
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
13/06/2023 17:26
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 349
- Partidos votantes: 24
Ementa
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 2250/2023, que já se transformou na Lei Ordinária 14652/2023, trata da possibilidade de utilizar o direito de resgate de planos de previdência, seguros, e outros produtos de investimento como uma garantia para obter crédito. Isso significa que pessoas que têm esses tipos de investimentos poderão oferecê-los como uma forma de assegurar que vão cumprir com pagamentos de empréstimos ou financiamentos. Essa mudança é especialmente importante para quem precisa de crédito, pois pode facilitar o acesso a empréstimos. Com essa nova regra, quem tem um plano de previdência complementar, seguro de vida, ou títulos de capitalização poderá usar o valor que teria direito a receber como garantia, tornando-se mais fácil conseguir financiamento. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e está tramitando com urgência, o que destaca sua relevância. Ela foi discutida em várias comissões da Câmara, refletindo um interesse em melhorar as condições de crédito para a população. Com a nova lei, espera-se que mais pessoas consigam acesso a recursos financeiros de forma mais simples, utilizando os investimentos que já possuem como garantia.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PDT 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PDT Sim0%
-
PSOL Não0%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
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Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Queiroz | RJ | |
|
Lêda Borges | GO | |
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Beto Pereira | MS | |
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Beto Richa | PR | |
|
Daniel Trzeciak | RS | |
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Antonio Andrade | TO |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA |
| Nome | UF | Voto | |
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
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Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE |
