DTQ 13 - PL - INCISO XVII DO ART. 75 DA LEI 14133/21 ...
Mantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.
Resultado da Votação
251
Votos SIM
206
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/07/2023 18:20
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 457
- Partidos votantes: 24
Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 2920/2023 institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária no Brasil. O PAA tem como objetivo comprar alimentos diretamente da agricultura familiar e da pesca artesanal, facilitando a venda desses produtos e promovendo a inclusão econômica dos pequenos produtores. Já o Programa Cozinha Solidária visa oferecer refeições gratuitas para pessoas em situação de vulnerabilidade social, como moradores de rua. Além de criar esses programas, o projeto também altera e revoga algumas leis que tratam de licitações e contratos administrativos, facilitando a compra de alimentos sem a necessidade de licitação em certas situações. Isso deve agilizar a implementação dos programas e ajudar a garantir que alimentos cheguem rapidamente a quem mais precisa. Os impactos práticos dessa legislação são significativos. Ao incentivar a produção local e garantir o acesso à alimentação para os mais necessitados, a proposta busca melhorar a segurança alimentar no país e apoiar a economia local. Isso pode beneficiar tanto os pequenos agricultores quanto as comunidades em situação de vulnerabilidade, promovendo uma alimentação mais saudável e acessível.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PP 81% de rejeição
- UNIÃO 89% de rejeição
- PL 91% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
- PSDB 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
PP Não0%
-
PSDB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Daniel Almeida | BA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Orlando Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Eduardo Velloso | AC |
