REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Resumo da votação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.
Resultado da Votação
93
Votos SIM
292
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/03/2025 20:16
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 385
- Partidos votantes: 24
Ementa
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 3914/2023, apresentada pela deputada Silvye Alves, tem como objetivo acrescentar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa nova definição de crime é chamada de "violência patrimonial" e visa proteger crianças e adolescentes de situações em que seus bens, direitos ou recursos econômicos sejam prejudicados por adultos que se aproveitam de sua falta de experiência e julgamento. Conforme a proposta, praticar qualquer ato que busque obter vantagem econômica em detrimento de uma criança ou adolescente, causando danos a seus bens ou recursos, será considerado crime. A pena para quem cometer esse tipo de violência pode variar de seis meses a dois anos de detenção, além de multas. A lei também prevê que os bens adquiridos de forma criminosa sejam bloqueados em favor da vítima, respeitando os direitos de terceiros que agiram de boa-fé. Essa mudança na legislação é importante pois busca evitar abusos e garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, especialmente em situações de exploração financeira. Com essa nova tipificação de crime, espera-se aumentar a proteção a esses jovens, tornando mais difícil para adultos se aproveitarem de sua vulnerabilidade. A proposta já está em tramitação no Senado e aguarda avaliação dos senadores.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 87% de aprovação
Partidos mais contrários:
- REPUBLICANOS 78% de rejeição
- PP 84% de rejeição
- PSDB 88% de rejeição
- PSD 90% de rejeição
- MDB 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PSDB Sim100%
-
REPUBLICANOS Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não0%
-
PL Sim100%
-
PSDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bruno Farias | MG | |
|
Delegada Ione | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Duarte | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA | |
|
Katia Dias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
