Requerimento relacionado a PL 4357/2023
O que está sendo votado?
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4357/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.
Resultado da Votação
120
Votos SIM
295
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 20:25
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 415
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Resumo da ementa
O PL 4357/2023 propõe mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629/1993 para impedir a desapropriação de imóveis rurais classificados como "produtivos" quando a finalidade for a realização da reforma agrária. Em outras palavras, o projeto quer proibir que o Estado tome por desapropriação terras produtivas, mesmo em casos em que se alega que elas não estariam cumprindo sua função social. Hoje, a lei e a Constituição permitem que terras que não cumprem a função social sejam desapropriadas para redistribuição. Esse projeto muda essa regra para dar proteção extra às propriedades consideradas produtivas, reduzindo as situações em que o poder público poderia usá-la como instrumento da reforma agrária. Na prática, se aprovada, a proposta tende a dificultar a transferência de terras produtivas para assentamentos e beneficiários da reforma agrária, beneficiando proprietários rurais e preservando a produção agrícola em determinadas áreas. Por outro lado, pode limitar as ações do governo para resolver conflitos fundiários e promover acesso à terra por famílias sem-terra. Situação: o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e está aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- AVANTE 60% de rejeição
- PRD 67% de rejeição
- PSC 67% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- PSD 86% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PP Liberado0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA | |
|
Fabiano Cazeca | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Gilberto Nascimento | SP | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
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Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
