Votacao
Proposicao
Resumo
Estabelecer que o agressor se aproximar da vítima, mesmo com o consentimento dela, é considerado crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que pedia a alteração dessa regra foi rejeitado. A votação teve 81 votos a favor e 209 contra.
Data da votacao
12/06/2025 01:50
Orientacao do partido
Sim Divergiu