O que está sendo votado?
Estabelecer que o agressor se aproximar da vítima, mesmo com o consentimento dela, é considerado crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que pedia a alteração dessa regra foi rejeitado. A votação teve 81 votos a favor e 209 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
Resultado da Votação
81
Votos SIM
209
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/06/2025 01:50
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 290
- Partidos votantes: 20
Ementa
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 6020/2023 busca atualizar a Lei Maria da Penha, que é uma importante legislação brasileira de proteção às mulheres contra a violência doméstica. O principal objetivo dessa nova proposta é deixar claro que, mesmo que a vítima consinta, a aproximação do agressor a lugares determinados por uma medida protetiva é considerada um crime. Atualmente, a lei permite que a vítima decida se quer ou não se aproximar do agressor, mas a nova proposta pretende garantir que a segurança da vítima tenha prioridade. Isso porque muitas vezes as vítimas podem se sentir pressionadas a consentir com a aproximação, o que pode colocar sua segurança em risco. Se essa lei for aprovada, ficará explícito que desrespeitar essas medidas protetivas, mesmo com o consentimento da vítima, será punido. Com isso, espera-se fortalecer a proteção das mulheres e melhorar a eficácia das medidas de segurança já existentes, evitando que situações de risco continuem a ocorrer.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 82% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PP 71% de rejeição
- UNIÃO 71% de rejeição
- PSD 75% de rejeição
- MDB 85% de rejeição
- REPUBLICANOS 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PL Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PDT Liberado0%
-
PODE Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Queiroz | RJ | |
|
Dagoberto Nogueira | MS | |
|
Beto Richa | PR | |
|
Lucas Redecker | RS | |
|
Vitor Lippi | SP | |
|
Antonio Andrade | TO |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ | |
|
Pastor Henrique Vieira | RJ | |
|
Luiza Erundina | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE |
