Votacao
Proposicao
Resumo
Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é considerada crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que propunha essa mudança foi rejeitado. O resultado foi 75 votos a favor, 189 contra e 2 abstenções.
Data da votacao
12/06/2025 02:49
Orientacao do partido
Sim Seguiu