Requerimento relacionado a PL 6020/2023
O que está sendo votado?
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 6020/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
Resultado da Votação
75
Votos SIM
189
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/06/2025 02:49
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 264
- Partidos votantes: 21
Ementa
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 6020/2023 busca atualizar a Lei Maria da Penha, que é uma importante legislação brasileira de proteção às mulheres contra a violência doméstica. O principal objetivo dessa nova proposta é deixar claro que, mesmo que a vítima consinta, a aproximação do agressor a lugares determinados por uma medida protetiva é considerada um crime. Atualmente, a lei permite que a vítima decida se quer ou não se aproximar do agressor, mas a nova proposta pretende garantir que a segurança da vítima tenha prioridade. Isso porque muitas vezes as vítimas podem se sentir pressionadas a consentir com a aproximação, o que pode colocar sua segurança em risco. Se essa lei for aprovada, ficará explícito que desrespeitar essas medidas protetivas, mesmo com o consentimento da vítima, será punido. Com isso, espera-se fortalecer a proteção das mulheres e melhorar a eficácia das medidas de segurança já existentes, evitando que situações de risco continuem a ocorrer.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PL 90% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 71% de rejeição
- UNIÃO 71% de rejeição
- PSDB 75% de rejeição
- PP 76% de rejeição
- PODE 82% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Obstrução100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PSB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Luiz Lima | RJ | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
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Magda Mofatto | GO | |
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Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Dorinaldo Malafaia | AP | |
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Josenildo | AP | |
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Félix Mendonça Júnior | BA | |
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Léo Prates | BA |
| Nome | UF | Voto | |
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Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Romero Rodrigues | PB | |
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Katia Dias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Pastor Henrique Vieira | RJ | |
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Chico Alencar | RJ | |
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Luiza Erundina | SP | |
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Ivan Valente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ |
