Projeto de Lei PL 6020/2023

Requerimento relacionado a PL 6020/2023

12/06/2025 02:49 Dra. Alessandra Haber

Resumo da votação

Decide um requerimento procedural relacionado a PL 6020/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.

Resultado da Votação

REJEITADA

75

Votos SIM

189

Votos NÃO

SIM - 28.4% NÃO - 71.6%

28.4%

71.6%

Detalhes

Data da votação

12/06/2025 02:49

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei - PL 6020/2023

Autor

Dra. Alessandra Haber

Estatísticas

Total de votos: 264
Partidos votantes: 22

Ementa

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Resumo da ementa

A proposta de lei PL 6020/2023 busca atualizar a Lei Maria da Penha, que é uma importante legislação brasileira de proteção às mulheres contra a violência doméstica. O principal objetivo dessa nova proposta é deixar claro que, mesmo que a vítima consinta, a aproximação do agressor a lugares determinados por uma medida protetiva é considerada um crime. Atualmente, a lei permite que a vítima decida se quer ou não se aproximar do agressor, mas a nova proposta pretende garantir que a segurança da vítima tenha prioridade. Isso porque muitas vezes as vítimas podem se sentir pressionadas a consentir com a aproximação, o que pode colocar sua segurança em risco. Se essa lei for aprovada, ficará explícito que desrespeitar essas medidas protetivas, mesmo com o consentimento da vítima, será punido. Com isso, espera-se fortalecer a proteção das mulheres e melhorar a eficácia das medidas de segurança já existentes, evitando que situações de risco continuem a ocorrer.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

PL 86% de aprovação

Partidos mais contrários:

PSD 67% de rejeição
PSDB 67% de rejeição
PP 68% de rejeição
UNIÃO 79% de rejeição
MDB 88% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

PL Obstrução

100%
PP Sim

100%
PSD Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

MDB Não

0%
PCdoB Não

0%
PDT Não

0%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Seguiu
Delegada Ione	MG	Não Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Não Seguiu
Duarte	MA	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Any Ortiz	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Augusto Pupio	AP	Não Seguiu
Ricardo Maia	BA	Não Seguiu
Célio Silveira	GO	Não Seguiu
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Seguiu
Keniston Braga	PA	Não Seguiu
Antônio Doido	PA	Não Seguiu
Olival Marques	PA	Não Seguiu
Sergio Souza	PR	Não Seguiu
Gutemberg Reis	RJ	Não Seguiu
Alceu Moreira	RS	Não Seguiu
Cobalchini	SC	Sim Divergiu
Pezenti	SC	Sim Divergiu
Baleia Rossi	SP	Não Seguiu
João Cury	SP	Não Seguiu
Castro Neto	PI	Não Seguiu
Antônia Lúcia	AC	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Obstrução Seguiu
Gilson Marques	SC	Obstrução Seguiu
Adriana Ventura	SP	Obstrução Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Não Seguiu
Márcio Jerry	MA	Não Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Não Seguiu
Enfermeira Rejane	RJ	Não Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Não Seguiu
Daiana Santos	RS	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Seguiu
Josenildo	AP	Não Seguiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Seguiu
Léo Prates	BA	Não Seguiu
Márcio Honaiser	MA	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Osmar Terra	RS	Sim Divergiu
Luiz Lima	RJ	Sim Divergiu
Vinicius Gurgel	AP	Sim Divergiu
Silvia Waiãpi	AP	Sim Divergiu
João Carlos Bacelar	BA	Não Divergiu
Capitão Alden	BA	Sim Divergiu
Dr. Jaziel	CE	Sim Divergiu
André Fernandes	CE	Sim Divergiu
Bia Kicis	DF	Sim Divergiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Divergiu
Junior Lourenço	MA	Não Divergiu
Detinha	MA	Sim Divergiu
Domingos Sávio	MG	Sim Divergiu
Mauricio do Vôlei	MG	Sim Divergiu
Rosângela Reis	MG	Não Divergiu
Eros Biondini	MG	Sim Divergiu
Junio Amaral	MG	Sim Divergiu
Rodolfo Nogueira	MS	Sim Divergiu
Marcos Pollon	MS	Sim Divergiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Sim Divergiu
José Medeiros	MT	Não Divergiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Divergiu
Nelson Barbudo	MT	Sim Divergiu
Delegado Caveira	PA	Sim Divergiu
Pastor Eurico	PE	Sim Divergiu
Fernando Rodolfo	PE	Não Divergiu
Coronel Meira	PE	Sim Divergiu
Carlos Jordy	RJ	Sim Divergiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim Divergiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Sim Divergiu
General Pazuello	RJ	Sim Divergiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Divergiu
Chris Tonietto	RJ	Sim Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Sim Divergiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Divergiu
Marcelo Moraes	RS	Sim Divergiu
Bibo Nunes	RS	Sim Divergiu
Sanderson	RS	Sim Divergiu
Daniel Freitas	SC	Sim Divergiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Divergiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Divergiu
Mario Frias	SP	Sim Divergiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Divergiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Divergiu
Paulo Freire Costa	SP	Sim Divergiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Sim Divergiu
Missionário José Olimpio	SP	Sim Divergiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Divergiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim Divergiu
João Maia	RN	Não Divergiu
Magda Mofatto	GO	Sim Divergiu
Sargento Fahur	PR	Sim Divergiu
Coronel Assis	MT	Sim Divergiu
Dani Cunha	RJ	Não Divergiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Divergiu
Rodrigo Valadares	SE	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Dra. Alessandra Haber	PA	Não Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Não Voto Livre
Gilson Daniel	ES	Não Voto Livre
Fábio Macedo	MA	Não Voto Livre
Ruy Carneiro	PB	Não Voto Livre
Renata Abreu	SP	Não Voto Livre
Rodrigo Gambale	SP	Não Voto Livre
Bruno Ganem	SP	Não Voto Livre
Delegado Bruno Lima	SP	Não Voto Livre
Igor Timo	MG	Não Voto Livre
Cristiane Lopes	RO	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Simone Marquetto	SP	Não Divergiu
Coronel Armando	SC	Sim Seguiu
Socorro Neri	AC	Não Divergiu
Zezinho Barbary	AC	Não Divergiu
João Leão	BA	Não Divergiu
Da Vitoria	ES	Não Divergiu
Adriano do Baldy	GO	Não Divergiu
Dr. Allan Garcês	MA	Sim Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Divergiu
Eduardo da Fonte	PE	Não Divergiu
Clarissa Tércio	PE	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Não Divergiu
Dilceu Sperafico	PR	Não Divergiu
Pedro Lupion	PR	Sim Seguiu
Silvia Cristina	RO	Não Divergiu
Afonso Hamm	RS	Sim Seguiu
Delegado da Cunha	SP	Sim Seguiu
Lázaro Botelho	TO	Não Divergiu
Dagoberto Nogueira	MS	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Pedro Aihara	MG	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Max Lemos	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Robério Monteiro	CE	Não Seguiu
Lídice da Mata	BA	Não Seguiu
Gervásio Maia	PB	Não Seguiu
Guilherme Uchoa	PE	Não Seguiu
Pedro Campos	PE	Não Seguiu
Lucas Ramos	PE	Não Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Não Seguiu
Luciano Ducci	PR	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Romero Rodrigues	PB	Não Voto Livre
	Katia Dias	MG	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não Divergiu
Giacobo	PR	Sim Seguiu
Tiririca	SP	Sim Seguiu
Sidney Leite	AM	Não Divergiu
Otto Alencar Filho	BA	Não Divergiu
Paulo Magalhães	BA	Não Divergiu
Gabriel Nunes	BA	Não Divergiu
Luiz Gastão	CE	Sim Seguiu
Domingos Neto	CE	Não Divergiu
Célio Studart	CE	Não Divergiu
Raimundo Santos	PA	Sim Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Não Divergiu
Rodrigo Estacho	PR	Sim Seguiu
Luciano Alves	PR	Não Divergiu
Laura Carneiro	RJ	Não Divergiu
Hugo Leal	RJ	Sim Seguiu
Delegada Katarina	SE	Não Divergiu
Ribamar Silva	SP	Não Divergiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Seguiu
Vitor Lippi	SP	Não Divergiu
Fernanda Pessoa	CE	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Marcelo Queiroz	RJ	Não Divergiu
Beto Richa	PR	Não Divergiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Voto Livre
Chico Alencar	RJ	Não Voto Livre
Luiza Erundina	SP	Não Voto Livre
Ivan Valente	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Josias Gomes	BA	Não Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Não Seguiu
Zé Neto	BA	Não Seguiu
Valmir Assunção	BA	Não Seguiu
Jorge Solla	BA	Não Seguiu
Luizianne Lins	CE	Não Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Não Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Seguiu
Jack Rocha	ES	Não Seguiu
Helder Salomão	ES	Não Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Seguiu
Paulo Guedes	MG	Não Seguiu
Padre João	MG	Não Seguiu
Ana Pimentel	MG	Não Seguiu
Odair Cunha	MG	Não Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Não Seguiu
Vander Loubet	MS	Não Seguiu
Camila Jara	MS	Não Seguiu
Airton Faleiro	PA	Não Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Não Seguiu
Carlos Veras	PE	Não Seguiu
Dr. Francisco	PI	Não Seguiu
Merlong Solano	PI	Não Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Não Seguiu
Welter	PR	Não Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Abstenção Divergiu
Dimas Gadelha	RJ	Não Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Não Seguiu
Reimont	RJ	Não Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Não Seguiu
Natália Bonavides	RN	Não Seguiu
Marcon	RS	Não Seguiu
Bohn Gass	RS	Não Seguiu
Paulo Pimenta	RS	Não Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não Seguiu
Denise Pessôa	RS	Não Seguiu
Maria do Rosário	RS	Não Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Não Seguiu
João Daniel	SE	Não Seguiu
Alencar Santana	SP	Abstenção Divergiu
Carlos Zarattini	SP	Não Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Não Seguiu
Vicentinho	SP	Não Seguiu
Rui Falcão	SP	Não Seguiu
Alfredinho	SP	Não Seguiu
Nilto Tatto	SP	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bandeira de Mello	RJ	Não Seguiu
	Clodoaldo Magalhães	PE	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Cleber Verde	MA	Não Divergiu
Alexandre Guimarães	TO	Não Divergiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Sim Divergiu
Diego Coronel	BA	Não Divergiu
Roberto Duarte	AC	Não Divergiu
Rogéria Santos	BA	Não Divergiu
Márcio Marinho	BA	Não Divergiu
Fred Linhares	DF	Não Divergiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Não Divergiu
Messias Donato	ES	Sim Divergiu
Jeferson Rodrigues	GO	Não Divergiu
Samuel Viana	MG	Não Divergiu
Gilberto Abramo	MG	Não Divergiu
Augusto Coutinho	PE	Não Divergiu
Ossesio Silva	PE	Não Divergiu
Marcelo Crivella	RJ	Não Divergiu
Jorge Braz	RJ	Sim Divergiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Não Divergiu
Thiago Flores	RO	Não Divergiu
Ronaldo Nogueira	RS	Não Divergiu
Franciane Bayer	RS	Não Divergiu
Ely Santos	SP	Não Divergiu
Maria Rosas	SP	Não Divergiu
Marcos Pereira	SP	Não Divergiu
Celso Russomanno	SP	Não Divergiu
Antonio Andrade	TO	Não Divergiu
Ricardo Ayres	TO	Não Divergiu
Daniela do Waguinho	RJ	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Maria Arraes	PE	Não Divergiu
	Eduardo Velloso	AC	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Josivaldo JP	MA	Não Divergiu
Geraldo Resende	MS	Não Divergiu
Defensor Stélio Dener	RR	Não Divergiu
Zé Silva	MG	Não Divergiu
Meire Serafim	AC	Não Divergiu
Alfredo Gaspar	AL	Sim Seguiu
Fausto Jr.	AM	Não Divergiu
José Rocha	BA	Não Divergiu
Dal Barreto	BA	Sim Seguiu
Dayany do Capitão	CE	Não Divergiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Não Divergiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não Divergiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Divergiu
Gisela Simona	MT	Não Divergiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Divergiu
Felipe Francischini	PR	Sim Seguiu
Geraldo Mendes	PR	Não Divergiu
Murillo Gouvea	RJ	Não Divergiu
Benes Leocádio	RN	Não Divergiu
Carla Dickson	RN	Não Divergiu
Lebrão	RO	Não Divergiu
Maurício Carvalho	RO	Não Divergiu
Nicoletti	RR	Sim Seguiu
Pastor Diniz	RR	Sim Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Sim Seguiu
Yandra Moura	SE	Não Divergiu
Rosângela Moro	SP	Não Divergiu
Douglas Viegas	SP	Não Divergiu
Felipe Becari	SP	Não Divergiu

Requerimento relacionado a PL 6020/2023

Resumo da votação

Resultado da Votação

75

189

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 0 4 Orientação: Não 0% disciplina

CIDADANIA 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 2 14 Orientação: Não 0% disciplina

NOVO 0 0 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PCdoB 0 6 Orientação: Não 0% disciplina

PDT 0 5 Orientação: Não 0% disciplina

PL 48 8 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PODE 0 11 Orientação: Liberado

PP 6 13 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 0 1 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PROS 0 1 Orientação: Liberado

PSB 0 8 Orientação: Não 0% disciplina

PSC 0 2 Orientação: Liberado

PSD 7 14 Orientação: Sim 100% disciplina

PSDB 1 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 0 4 Orientação: Liberado

PT 0 44 Orientação: Não 0% disciplina

PTB 0 1 Orientação: Liberado

PV 0 2 Orientação: Não 0% disciplina

REPUBLICANOS 3 25 Orientação: Obstrução 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 1 1 Orientação: Sim 100% disciplina

UNIÃO 6 23 Orientação: Sim 100% disciplina