O que está sendo votado?
Define regras para separar parte de um município de forma simplificada. Isso só vale para resolver conflitos sobre limites entre cidades. A proposta segue para virar uma nova norma.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Resultado da Votação
417
Votos SIM
1
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/03/2026 20:41
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 418
- Partidos votantes: 23
Ementa
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Resumo da ementa
A proposição **PLP 6/2024** tratou de uma regra para facilitar o **desmembramento de municípios** quando isso for necessário **apenas para resolver conflitos de limites territoriais** entre cidades. Em outras palavras, ela buscou criar um caminho mais simples para ajustar fronteiras municipais quando houver disputa sobre onde começa e termina cada território. Na prática, isso poderia ajudar a **evitar longas brigas administrativas e judiciais** entre municípios, trazendo mais clareza sobre a divisão territorial. Com limites melhor definidos, os moradores podem ter mais segurança sobre **qual prefeitura é responsável por serviços públicos**, como saúde, educação, obras e coleta de lixo. Segundo a informação disponível, essa proposta **já foi transformada em norma jurídica**, ou seja, deixou de ser apenas um projeto e passou a valer como regra. O objetivo principal foi organizar melhor a divisão entre municípios e dar uma solução mais rápida para conflitos territoriais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
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Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB | |
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Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lucas Abrahao | AP | |
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Túlio Gadêlha | PE | |
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Heloísa Helena | RJ | |
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Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
