Votacao
Proposicao
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 7/2024
Resumo
Rejeitar um recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei. O projeto altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para ajustar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Essa taxa é cobrada para garantir a proteção do meio ambiente.
Data da votacao
02/09/2025 18:54
Orientacao do partido
Sim Divergiu