REC 7/2024
Resumo simplificado
A proposição legislativa REC 7/2024 é um recurso apresentado por deputados, liderados por Nilto Tatto, contra a forma como o Projeto de Lei nº 10.273/2018 está tramitando. Esse projeto visa fazer alterações na Lei nº 6.938, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A intenção é ajustar a forma como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é aplicada. O recurso sugere que o projeto não deveria ser analisado apenas de maneira conclusiva, ou seja, sem passar por um debate mais amplo no plenário da Câmara dos Deputados. Isso é importante porque permite que mais vozes e opiniões sejam ouvidas antes que uma lei que pode impactar o meio ambiente e a sociedade seja aprovada. Se as mudanças propostas pelo projeto forem aprovadas, isso pode afetar diretamente como as taxas ambientais são cobradas, o que pode ter implicações para empresas e cidadãos, especialmente aqueles que precisam se adequar a normas ambientais. Portanto, a discussão e a aprovação desse recurso buscam garantir uma análise mais cuidadosa das mudanças na legislação ambiental.
Ementa Oficial
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Informações
Autor
Temas
Código
2428615
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Data da proposição
23/04/2024
Tipo
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Autor
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2 votaçõeshá 1 semana
Última votação
02/09/20252
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Votações
Rejeitar um recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei. O projeto altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para ajustar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O recurso teve 120 votos a favor e 249 contra.
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
Rejeitar um recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei. O projeto altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para ajustar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Essa taxa é cobrada para garantir a proteção do meio ambiente.
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).