Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
O que está sendo votado?
Rejeitar um recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei. O projeto altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para ajustar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Essa taxa é cobrada para garantir a proteção do meio ambiente.
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Resultado da Votação
120
Votos SIM
249
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/09/2025 18:54
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 369
- Partidos votantes: 23
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Resumo da ementa
A proposição legislativa REC 7/2024 é um recurso apresentado por deputados, liderados por Nilto Tatto, contra a forma como o Projeto de Lei nº 10.273/2018 está tramitando. Esse projeto visa fazer alterações na Lei nº 6.938, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A intenção é ajustar a forma como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é aplicada. O recurso sugere que o projeto não deveria ser analisado apenas de maneira conclusiva, ou seja, sem passar por um debate mais amplo no plenário da Câmara dos Deputados. Isso é importante porque permite que mais vozes e opiniões sejam ouvidas antes que uma lei que pode impactar o meio ambiente e a sociedade seja aprovada. Se as mudanças propostas pelo projeto forem aprovadas, isso pode afetar diretamente como as taxas ambientais são cobradas, o que pode ter implicações para empresas e cidadãos, especialmente aqueles que precisam se adequar a normas ambientais. Portanto, a discussão e a aprovação desse recurso buscam garantir uma análise mais cuidadosa das mudanças na legislação ambiental.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- AVANTE 67% de rejeição
- PSD 81% de rejeição
- PSDB 83% de rejeição
- UNIÃO 93% de rejeição
- MDB 96% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PODE Sim100%
-
PSD Sim100%
-
PSDB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Liberado0%
-
NOVO Não0%
-
PCdoB Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP | |
|
Luiz Lima | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Gilberto Nascimento | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
