Como os deputados votaram ?

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 7/2024

02/09/2025 18:58 Nilto Tatto

O que está sendo votado?

Rejeitar um recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei. O projeto altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para ajustar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O recurso teve 120 votos a favor e 249 contra.

Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.

Resultado da Votação

REJEITADA

120

Votos SIM

249

Votos NÃO

SIM - 32.5% NÃO - 67.5%

32.5%

67.5%

Detalhes

Data da votação

02/09/2025 18:58

Proposição

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) - REC 7/2024

Autor

Nilto Tatto

Estatísticas

Total de votos: 369
Partidos votantes: 21

Ementa

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Resumo da ementa

A proposição legislativa REC 7/2024 é um recurso apresentado por deputados, liderados por Nilto Tatto, contra a forma como o Projeto de Lei nº 10.273/2018 está tramitando. Esse projeto visa fazer alterações na Lei nº 6.938, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A intenção é ajustar a forma como a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é aplicada. O recurso sugere que o projeto não deveria ser analisado apenas de maneira conclusiva, ou seja, sem passar por um debate mais amplo no plenário da Câmara dos Deputados. Isso é importante porque permite que mais vozes e opiniões sejam ouvidas antes que uma lei que pode impactar o meio ambiente e a sociedade seja aprovada. Se as mudanças propostas pelo projeto forem aprovadas, isso pode afetar diretamente como as taxas ambientais são cobradas, o que pode ter implicações para empresas e cidadãos, especialmente aqueles que precisam se adequar a normas ambientais. Portanto, a discussão e a aprovação desse recurso buscam garantir uma análise mais cuidadosa das mudanças na legislação ambiental.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

PCdoB 100% de aprovação
PSOL 100% de aprovação
PT 100% de aprovação
PV 100% de aprovação
PSB 92% de aprovação

Partidos mais contrários:

SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
AVANTE 80% de rejeição
PSDB 86% de rejeição
PSD 87% de rejeição
UNIÃO 93% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Liberado

100%
MDB Liberado

100%
PCdoB Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

NOVO Não

0%
PL Não

0%
REPUBLICANOS Não

0%

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Justificativa: Esta votação é sobre a rejeição de um recurso que propõe uma análise mais aprofundada do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente. Votar Sim significa apoiar a rejeição desse recurso, o que pode indicar uma falta de oportunidade para um debate mais amplo sobre as implicações do projeto para o meio ambiente. Portanto, isso é desfavorável à categoria 'Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável'.

Economia e Tributação

Justificativa: A votação refere-se ao recurso que visa garantir uma discussão mais ampla sobre um projeto de lei relacionado à Política Nacional do Meio Ambiente e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Votar Sim nesta votação, que foi rejeitada, se relaciona mais com a necessidade de debate sobre questões ambientais do que diretamente com a categoria Economia e Tributação. Portanto, a relação com a categoria é considerada neutra, já que o impacto econômico não é determinado diretamente pelo processo de votação em questão.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Voto Livre
Neto Carletto	BA	Não Voto Livre
Bruno Farias	MG	Não Voto Livre
Luis Tibé	MG	Não Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Any Ortiz	RS	Não
Alex Manente	SP	Não
Arnaldo Jardim	SP	Não

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Voto Livre
Acácio Favacho	AP	Não Voto Livre
Ricardo Maia	BA	Não Voto Livre
Yury do Paredão	CE	Não Voto Livre
Rafael Prudente	DF	Não Voto Livre
Hildo Rocha	MA	Não Voto Livre
Cleber Verde	MA	Não Voto Livre
Keniston Braga	PA	Não Voto Livre
José Priante	PA	Não Voto Livre
Andreia Siqueira	PA	Não Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Não Voto Livre
Renilce Nicodemos	PA	Não Voto Livre
Dra. Alessandra Haber	PA	Não Voto Livre
Antônio Doido	PA	Não Voto Livre
Iza Arruda	PE	Não Voto Livre
Sergio Souza	PR	Não Voto Livre
Otoni de Paula	RJ	Não Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Não Voto Livre
Lucio Mosquini	RO	Não Voto Livre
Alceu Moreira	RS	Não Voto Livre
Luiz Fernando Vampiro	SC	Não Voto Livre
Cobalchini	SC	Não Voto Livre
Pezenti	SC	Não Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Não Voto Livre
Baleia Rossi	SP	Não Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Não Voto Livre
João Cury	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Não Seguiu
Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
Gilson Marques	SC	Não Seguiu
Adriana Ventura	SP	Não Seguiu
Ricardo Salles	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Professora Marcivania	AP	Sim Seguiu
Alice Portugal	BA	Sim Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Seguiu
Enfermeira Rejane	RJ	Sim Seguiu
Daiana Santos	RS	Sim Seguiu
Orlando Silva	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Sim Voto Livre
Josenildo	AP	Sim Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Voto Livre
Leo Prates	BA	Sim Voto Livre
Robério Monteiro	CE	Sim Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Sim Voto Livre
André Figueiredo	CE	Sim Voto Livre
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Voto Livre
Flávia Morais	GO	Sim Voto Livre
Márcio Honaiser	MA	Não Voto Livre
Duda Salabert	MG	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Capitão Alberto Neto	AM	Não Seguiu
Capitão Alden	BA	Não Seguiu
Matheus Noronha	CE	Não Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Não Seguiu
André Fernandes	CE	Não Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Seguiu
Alberto Fraga	DF	Não Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Não Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Não Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Não Seguiu
Lincoln Portela	MG	Não Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Não Seguiu
Domingos Sávio	MG	Não Seguiu
Junio Amaral	MG	Não Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Não Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Não Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Não Seguiu
Marcos Pollon	MS	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Não Seguiu
José Medeiros	MT	Não Seguiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Não Seguiu
André Ferreira	PE	Não Seguiu
Coronel Meira	PE	Não Seguiu
Filipe Barros	PR	Não Seguiu
Giacobo	PR	Não Seguiu
Helio Lopes	RJ	Não Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Não Seguiu
Roberto Monteiro	RJ	Não Seguiu
Soraya Santos	RJ	Não Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Não Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Seguiu
General Girão	RN	Não Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Osmar Terra	RS	Não Seguiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Não Seguiu
Giovani Cherini	RS	Não Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Não Seguiu
Bibo Nunes	RS	Não Seguiu
Zé Trovão	SC	Não Seguiu
Caroline de Toni	SC	Não Seguiu
Ricardo Guidi	SC	Não Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Não Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Não Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Não Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Não Seguiu
Mario Frias	SP	Não Seguiu
Adilson Barroso	SP	Não Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Não Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Seguiu
Rosana Valle	SP	Não Seguiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Tiririca	SP	Sim Divergiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Não Seguiu
Marcio Alvino	SP	Não Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Sim Divergiu
Missionário José Olimpio	SP	Não Seguiu
Filipe Martins	TO	Não Seguiu
Eli Borges	TO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Raimundo Costa	BA	Sim
Gilson Daniel	ES	Sim
Dr. Victor Linhalis	ES	Sim
Samuel dos Santos	GO	Sim
Nely Aquino	MG	Sim
Romero Rodrigues	PB	Sim
Luiz Carlos Hauly	PR	Não
Sargento Portugal	RJ	Sim
Rafael Fera	RO	Não
Mauricio Marcon	RS	Não
Bruno Ganem	SP	Sim
Rodrigo Gambale	SP	Sim
Tiago Dimas	TO	Sim

Nome	UF	Voto
Zé Adriano	AC	Não
Zezinho Barbary	AC	Não
Delegado Fabio Costa	AL	Não
Arthur Lira	AL	Não
ANDRÉ ABDON	AP	Não
AJ Albuquerque	CE	Não
Evair Vieira de Melo	ES	Não
Da Vitoria	ES	Não
Adriano do Baldy	GO	Não
Allan Garcês	MA	Não
Dimas Fabiano	MG	Não
Lula da Fonte	PE	Não
Clarissa Tércio	PE	Não
Átila Lira	PI	Não
Pedro Lupion	PR	Não
Toninho Wandscheer	PR	Não
Dilceu Sperafico	PR	Não
Tião Medeiros	PR	Não
Vermelho	PR	Não
Ricardo Barros	PR	Não
Luiz Antonio Corrêa	RJ	Não
Bebeto	RJ	Não
João Maia	RN	Não
Robinson Faria	RN	Não
Silvia Cristina	RO	Não
Covatti Filho	RS	Não
Thiago de Joaldo	SE	Não
Delegado da Cunha	SP	Não
Mauricio Neves	SP	Não
Fausto Pinato	SP	Não
Delegado Bruno Lima	SP	Não
Vicentinho Júnior	TO	Não
Fernando Monteiro	PE	Não

Nome	UF	Voto
Magda Mofatto	GO	Sim Divergiu
Dr. Frederico	MG	Não Seguiu
Pedro Aihara	MG	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Sim Voto Livre
Júnior Mano	CE	Sim Voto Livre
Rodrigo Rollemberg	DF	Sim Voto Livre
Paulo Foletto	ES	Sim Voto Livre
Duarte	MA	Sim Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Sim Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Não Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Sim Voto Livre
Pedro Campos	PE	Sim Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Sim Voto Livre
Bandeira de Mello	RJ	Sim Voto Livre
Tabata Amaral	SP	Sim Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Gilberto Nascimento	SP	Não

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Não
Sidney Leite	AM	Não
Gabriel Nunes	BA	Não
Charles Fernandes	BA	Sim
Diego Coronel	BA	Não
Paulo Magalhães	BA	Não
Otto Alencar Filho	BA	Não
Luiz Gastão	CE	Não
Célio Studart	CE	Sim
Dr. Ismael Alexandrino	GO	Não
Igor Timo	MG	Não
Diego Andrade	MG	Sim
Raimundo Santos	PA	Não
Júnior Ferrari	PA	Não
Castro Neto	PI	Não
Júlio Cesar	PI	Não
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não
Luciano Alves	PR	Não
Rodrigo Estacho	PR	Não
Paulo Litro	PR	Não
Sargento Fahur	PR	Não
Reinhold Stephanes	PR	Não
Laura Carneiro	RJ	Não
Hugo Leal	RJ	Não
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Não
Ismael	SC	Não
Fabio Reis	SE	Sim
Delegada Katarina	SE	Não
Ribamar Silva	SP	Não

Nome	UF	Voto
Adolfo Viana	BA	Não
Aécio Neves	MG	Não
Geraldo Resende	MS	Não
Dagoberto Nogueira	MS	Sim
Lucas Redecker	RS	Não
Geovania de Sá	SC	Não
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não

Nome	UF	Voto
Paulo Lemos	AP	Sim Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Sim Seguiu
Talíria Petrone	RJ	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Glauber Braga	RJ	Sim Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Sim Seguiu
Luiza Erundina	SP	Sim Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Sim Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Seguiu
Ivan Valente	SP	Sim Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Zé Neto	BA	Sim Seguiu
Jorge Solla	BA	Sim Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Sim Seguiu
José Guimarães	CE	Sim Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Sim Seguiu
Erika Kokay	DF	Sim Seguiu
Helder Salomão	ES	Sim Seguiu
Jack Rocha	ES	Sim Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Seguiu
Rubens Otoni	GO	Sim Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Seguiu
Ana Pimentel	MG	Sim Seguiu
Patrus Ananias	MG	Sim Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Sim Seguiu
Rogério Correia	MG	Sim Seguiu
Padre João	MG	Sim Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Sim Seguiu
Odair Cunha	MG	Sim Seguiu
Camila Jara	MS	Sim Seguiu
Vander Loubet	MS	Sim Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Sim Seguiu
Airton Faleiro	PA	Sim Seguiu
Luiz Couto	PB	Sim Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Sim Seguiu
Dr. Francisco	PI	Sim Seguiu
Merlong Solano	PI	Sim Seguiu
Lenir de Assis	PR	Sim Seguiu
Welter	PR	Sim Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Sim Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Sim Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Sim Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Sim Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Sim Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Sim Seguiu
Marcon	RS	Sim Seguiu
Denise Pessôa	RS	Sim Seguiu
Paulo Pimenta	RS	Sim Seguiu
Maria do Rosário	RS	Sim Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Seguiu
Pedro Uczai	SC	Sim Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Sim Seguiu
João Daniel	SE	Sim Seguiu
Nilto Tatto	SP	Sim Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Sim Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Sim Seguiu
Alencar Santana	SP	Sim Seguiu
Alfredinho	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bacelar	BA	Sim Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Roberto Duarte	AC	Não Seguiu
Adail Filho	AM	Não Seguiu
Aline Gurgel	AP	Não Seguiu
Rogéria Santos	BA	Não Seguiu
Márcio Marinho	BA	Não Seguiu
Fred Linhares	DF	Não Seguiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Não Seguiu
Amaro Neto	ES	Não Seguiu
Messias Donato	ES	Não Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Não Seguiu
Aluisio Mendes	MA	Não Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Não Seguiu
Murilo Galdino	PB	Não Seguiu
Hugo Motta	PB	Art. 17 Divergiu
Wilson Santiago	PB	Não Seguiu
Ossesio Silva	PE	Não Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Não Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Não Seguiu
Diego Garcia	PR	Não Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Não Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Não Seguiu
Jorge Braz	RJ	Não Seguiu
Albuquerque	RR	Não Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Não Seguiu
Gabriel Mota	RR	Não Seguiu
Jorge Goetten	SC	Não Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Não Seguiu
Ely Santos	SP	Não Seguiu
Marcos Pereira	SP	Não Seguiu
Antonio Andrade	TO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Zé Silva	MG	Não
Maria Arraes	PE	Sim
Aureo Ribeiro	RJ	Não
Paulinho da Força	SP	Não

Nome	UF	Voto
Meire Serafim	AC	Não
Coronel Ulysses	AC	Não
Alfredo Gaspar	AL	Não
Pauderney Avelino	AM	Não
Fausto Santos Jr.	AM	Não
Paulo Azi	BA	Não
Dal Barreto	BA	Não
José Rocha	BA	Não
Fernanda Pessoa	CE	Não
Dayany Bittencourt	CE	Não
Danilo Forte	CE	Não
José Nelto	GO	Não
Silvye Alves	GO	Não
Dr. Zacharias Calil	GO	Não
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não
Rafael Simoes	MG	Não
Rodrigo de Castro	MG	Não
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não
Coronel Assis	MT	Não
Pastor Claudio Mariano	PA	Não
Damião Feliciano	PB	Não
Fernando Coelho Filho	PE	Não
Mendonça Filho	PE	Não
Padovani	PR	Não
Delegado Matheus Laiola	PR	Não
Felipe Francischini	PR	Não
Juninho do Pneu	RJ	Não
Daniela do Waguinho	RJ	Sim
Marcos Soares	RJ	Não
Murillo Gouvea	RJ	Sim
Carla Dickson	RN	Não
Benes Leocádio	RN	Não
Dr. Fernando Máximo	RO	Não
Maurício Carvalho	RO	Não
Pastor Diniz	RR	Não
Nicoletti	RR	Não
Luiz Carlos Busato	RS	Não
Fabio Schiochet	SC	Não
Rodrigo Valadares	SE	Não
Rosangela Moro	SP	Não
Kim Kataguiri	SP	Não
David Soares	SP	Não
Douglas Viegas	SP	Sim
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

120

249

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votar "NÃO" é favorável às categorias (1)

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação Neutra para as categorias (1)

Economia e Tributação

Votação por partido

AVANTE 1 4 Orientação: Liberado 100% disciplina

CIDADANIA 0 3

MDB 1 26 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 0 5 Orientação: Não 0% disciplina

PCdoB 8 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PDT 10 1 Orientação: Liberado 100% disciplina

PL 2 66 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 10 3

PP 0 33

PRD 2 1 Orientação: Não 0% disciplina

PSB 12 1 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSC 0 1

PSD 4 26

PSDB 1 6

PSOL 12 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 49 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 0 29 Orientação: Não 0% disciplina

SOLIDARIEDADE 1 3

UNIÃO 3 41