Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.

O PL 2225/2024, da deputada Laura Carneiro, propõe que o direito de crianças e adolescentes à Natureza seja tratado com “prioridade absoluta” nas políticas públicas. Em termos práticos, o projeto cria princípios e diretrizes para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantam acesso a áreas naturais e espaços verdes, promovam educação baseada na Natureza e integrem essa prioridade em leis já existentes (como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Cidade). Entre as mudanças propostas estão: priorizar acesso e proteção das crianças em situações de risco socioambiental, incluir ações de educação ambiental e contato com a Natureza nas escolas, planejar cidades para que parques e áreas naturais fiquem perto de onde as crianças vivem e estudam, e dar atenção especial à primeira infância, a crianças com deficiência e às mais vulneráveis. O projeto também prevê que órgãos públicos e empresas considerem essa prioridade em políticas, recursos e medidas de reparação quando houver danos ambientais. Para a população, isso pode significar mais áreas verdes acessíveis e seguras perto de casa e da escola, mais atividades ao ar livre e projetos de aprendizagem na Natureza, maior proteção em eventos climáticos ou desastres, e políticas urbanas pensadas para facilitar caminhada e brincadeira ao ar livre. Haverá impactos na forma como municípios planejam ruas, escolas e parques, o que pode alterar prioridades de investimento público. O projeto tramita com pedido de urgência e foi encaminhado a várias comissões da Câmara. Atualmente está aguardando envio ao Senado Federal para prosseguir sua análise.