DTQ 1: PL - PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 47-A, CONST. DA EMENDA Nº 5 DO SENADO ...
O que está sendo votado?
Propor medidas para agilizar a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. Permitir que o governo ajude financeiramente pessoas que perderam bens por desastres naturais e facilite o acesso a crédito para recuperação. Autorizar a dispensa de licitações e prorrogação de contratos durante emergências. Garantir que as comunidades afetadas se reerguam mais rapidamente e mantenham serviços essenciais.
Resultado da Votação
292
Votos SIM
167
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/09/2024 17:01
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 459
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3117/2024 propõe medidas especiais para a compra de bens e a contratação de obras e serviços, como engenharia, em situações de calamidade pública. Isso significa que, quando um desastre natural ocorrer, o governo poderá agir mais rapidamente e de forma menos burocrática para atender às necessidades das áreas afetadas. Uma parte importante da proposta é a autorização para que o governo federal ofereça ajuda financeira a pessoas que perderam bens devido a eventos climáticos extremos, como tempestades ou inundações, que aconteceram nos meses de abril e maio de 2024. Além disso, a lei também prevê a facilitação do acesso a crédito para ajudar na recuperação das áreas atingidas. Essas medidas visam garantir que a administração pública possa agir de maneira mais ágil e eficiente durante situações de emergência, permitindo a dispensa de licitações e a prorrogação de contratos já existentes. Assim, espera-se que as comunidades afetadas consigam se reerguer mais rapidamente e que os serviços essenciais sejam mantidos, protegendo a segurança e o bem-estar da população.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 78% de rejeição
- PL 90% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
Neto Carletto | BA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Carmen Zanotto | SC | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
