Votacao
Proposicao
Resumo
Define se convenções de condomínio podem proibir, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição. O objetivo é garantir que partidos possam alugar imóveis comerciais mesmo em prédios com convenção de condomínio.
Data da votacao
22/04/2026 22:17
Orientacao do partido
Sim Seguiu