Como os deputados votaram ?

PL 4397/2024

22/04/2026 22:17

O que está sendo votado?

Define se convenções de condomínio podem proibir, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição. O objetivo é garantir que partidos possam alugar imóveis comerciais mesmo em prédios com convenção de condomínio.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Resultado da Votação

APROVADA

300

Votos SIM

36

Votos NÃO

SIM - 89.3% NÃO - 10.7%

89.3%

10.7%

Detalhes

Data da votação

22/04/2026 22:17

Proposição

- PL 4397/2024

Estatísticas

Total de votos: 336
Partidos votantes: 23

Ementa

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Resumo da ementa

O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o projeto quer deixar claro que um condomínio comercial não poderá barrar esse tipo de aluguel por meio de sua própria convenção. Na prática, isso significa que, se a proposta virar lei, um imóvel comercial em condomínio poderá ser alugado para uma agremiação partidária sem que o condomínio possa criar restrições específicas para impedir essa locação. A mudança mexe com regras ligadas ao Código Civil e à Lei do Condomínio. Para os cidadãos, o possível impacto é ampliar a liberdade de uso de imóveis comerciais, evitando que condomínios façam restrições particulares contra partidos políticos. Por outro lado, o projeto também pode gerar debate sobre até onde vai a autonomia dos condôminos para definir suas próprias regras internas.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
PATRIOTA 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação
PSB 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

NOVO 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%
PCdoB Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Sim

100%
MDB Sim

100%
PCdoB Sim

100%

Impacto nas categorias temáticas

Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Seguiu
Delegada Ione	MG	Sim Seguiu
Greyce Elias	MG	Sim Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Sim Seguiu
Bruno Farias	MG	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Arnaldo Jardim	SP	Sim Seguiu
	Alex Manente	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Adail Filho	AM	Sim Seguiu
Ricardo Maia	BA	Sim Seguiu
Gorete Pereira	CE	Não Divergiu
Célio Silveira	GO	Sim Seguiu
Junior Lourenço	MA	Sim Seguiu
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Divergiu
Antônio Doido	PA	Sim Seguiu
Iza Arruda	PE	Sim Seguiu
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Sim Seguiu
Sergio Souza	PR	Sim Seguiu
Gutemberg Reis	RJ	Sim Seguiu
Alceu Moreira	RS	Não Divergiu
Márcio Biolchi	RS	Não Divergiu
Fábio Teruel	SP	Sim Seguiu
Baleia Rossi	SP	Sim Seguiu
Osmar Terra	RS	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Kim Kataguiri	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Não Voto Livre
Marcel van Hattem	RS	Não Voto Livre
Gilson Marques	SC	Não Voto Livre
Adriana Ventura	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Magda Mofatto	GO	Sim
Pedro Aihara	MG	Sim
Fred Costa	MG	Sim

Nome	UF	Voto
Professora Marcivania	AP	Sim Seguiu
Alice Portugal	BA	Sim Seguiu
Daniel Almeida	BA	Sim Seguiu
Inácio Arruda	CE	Sim Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Seguiu
Gervásio Maia	PB	Sim Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Seguiu
Enfermeira Rejane	RJ	Sim Seguiu
Daiana Santos	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Sim Seguiu
Josenildo	AP	Sim Seguiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Seguiu
André Figueiredo	CE	Sim Seguiu
Mário Heringer	MG	Sim Seguiu
Celso Sabino	PA	Sim Seguiu
Marcos Tavares	RJ	Sim Seguiu
Pompeo de Mattos	RS	Sim Seguiu
Afonso Motta	RS	Sim Seguiu
Idilvan Alencar	CE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Capitão Alberto Neto	AM	Sim Seguiu
Vinicius Gurgel	AP	Sim Seguiu
Roberta Roma	BA	Sim Seguiu
Matheus Noronha	CE	Sim Seguiu
Alberto Fraga	DF	Sim Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Não Divergiu
Silvio Antonio	MA	Sim Seguiu
Paulo Marinho Jr	MA	Sim Seguiu
Pastor Gil	MA	Sim Seguiu
Eros Biondini	MG	Sim Seguiu
Lafayette de Andrada	MG	Sim Seguiu
Lincoln Portela	MG	Sim Seguiu
Junio Amaral	MG	Não Divergiu
Nikolas Ferreira	MG	Não Divergiu
Rosângela Reis	MG	Sim Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Sim Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Divergiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
Coronel Assis	MT	Não Divergiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Seguiu
Delegado Caveira	PA	Sim Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Divergiu
André Ferreira	PE	Sim Seguiu
Coronel Meira	PE	Sim Seguiu
Sargento Fahur	PR	Não Divergiu
Dr Flávio	RJ	Sim Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Sim Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim Seguiu
Dani Cunha	RJ	Sim Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Divergiu
Carlos Jordy	RJ	Não Divergiu
General Girão	RN	Não Divergiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Nicoletti	RR	Sim Seguiu
Sanderson	RS	Sim Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Sim Seguiu
Ismael	SC	Abstenção Divergiu
Julia Zanatta	SC	Não Divergiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Seguiu
Daniel Freitas	SC	Sim Seguiu
Zé Trovão	SC	Sim Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Seguiu
Rosana Valle	SP	Sim Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Sim Seguiu
Jefferson Campos	SP	Sim Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Sim Seguiu
Marcio Alvino	SP	Sim Seguiu
Capitão Augusto	SP	Sim Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Seguiu
Adilson Barroso	SP	Sim Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Sim Seguiu
Vinicius Carvalho	SP	Sim Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não Divergiu
Missionário José Olimpio	SP	Não Divergiu
Filipe Martins	TO	Sim Seguiu
Guilherme Derrite	SP	Não Divergiu
Tiririca	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Mauricio Marcon	RS	Sim Seguiu
Gilson Daniel	ES	Sim Seguiu
Dra. Alessandra Haber	PA	Sim Seguiu
Olival Marques	PA	Sim Seguiu
Romero Rodrigues	PB	Sim Seguiu
Ruy Carneiro	PB	Sim Seguiu
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim Seguiu
Felipe Francischini	PR	Sim Seguiu
Sargento Portugal	RJ	Não Divergiu
Cristiane Lopes	RO	Não Divergiu
Rafael Fera o Fiscal do Povo	RO	Sim Seguiu
Felipe Becari	SP	Não Divergiu
Renata Abreu	SP	Sim Seguiu
Bruno Ganem	SP	Sim Seguiu
Delegado Bruno Lima	SP	Não Divergiu
Delegado Palumbo	SP	Não Divergiu
Rodrigo Gambale	SP	Sim Seguiu
Tiago Dimas	TO	Sim Seguiu
Ilacir Bicalho	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Neto Carletto	BA	Sim Seguiu
Socorro Neri	AC	Sim Seguiu
Zé Adriano	AC	Sim Seguiu
Zezinho Barbary	AC	Sim Seguiu
Daniel Barbosa	AL	Sim Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Seguiu
Marx Beltrão	AL	Sim Seguiu
Claudio Cajado	BA	Sim Seguiu
Da Vitoria	ES	Sim Seguiu
Amaro Neto	ES	Sim Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Sim Seguiu
André Fufuca	MA	Sim Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Sim Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Sim Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Seguiu
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim Seguiu
Clarissa Tércio	PE	Sim Seguiu
Eduardo da Fonte	PE	Sim Seguiu
Lula da Fonte	PE	Sim Seguiu
Átila Lira	PI	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Sim Seguiu
Dilceu Sperafico	PR	Sim Seguiu
Silvia Cristina	RO	Sim Seguiu
Sérgio Turra	RS	Não Divergiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Seguiu
Fausto Pinato	SP	Sim Seguiu
Simone Marquetto	SP	Sim Seguiu
Fernando Monteiro	PE	Sim Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Dr. Frederico	MG	Sim Seguiu
	Fernando Rodolfo	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Duarte	MA	Sim Seguiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Seguiu
Robério Monteiro	CE	Sim Seguiu
Paulo Folletto	ES	Sim Seguiu
Pedro Campos	PE	Sim Seguiu
Felipe Carreras	PE	Sim Seguiu
Maria Arraes	PE	Sim Seguiu
Lucas Ramos	PE	Sim Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Sim Seguiu
Luciano Ducci	PR	Sim Seguiu
Tabata Amaral	SP	Sim Seguiu
Jonas Donizette	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Sim Seguiu
Sidney Leite	AM	Não Divergiu
Sérgio Brito	BA	Sim Seguiu
Gabriel Nunes	BA	Sim Seguiu
Charles Fernandes	BA	Sim Seguiu
Dr. Ismael Alexandrino	GO	Sim Seguiu
Misael Varella	MG	Sim Seguiu
Igor Timo	MG	Sim Seguiu
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim Seguiu
Raimundo Santos	PA	Sim Seguiu
Mersinho Lucena	PB	Sim Seguiu
Guilherme Uchoa	PE	Sim Seguiu
Luisa Canziani	PR	Sim Seguiu
Sandro Alex	PR	Sim Seguiu
Beto Preto	PR	Sim Seguiu
Leandre	PR	Sim Seguiu
Otoni de Paula	RJ	Sim Seguiu
Laura Carneiro	RJ	Sim Seguiu
Daniel Soranz	RJ	Sim Seguiu
Helena Lima	RR	Sim Seguiu
Heitor Schuch	RS	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Não Divergiu
Fabio Reis	SE	Sim Seguiu
Delegada Katarina	SE	Sim Seguiu
Vitor Lippi	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Carlos Sampaio	SP	Sim Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Seguiu
Juscelino Filho	MA	Sim Seguiu
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim Seguiu
Aécio Neves	MG	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Ricardo Abrão	RJ	Sim Seguiu
Marcos Soares	RJ	Sim Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Sim Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Sim Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Geovania de Sá	SC	Sim Seguiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Sim Seguiu
Duda Salabert	MG	Sim Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Sim Seguiu
Sônia Guajajara	SP	Sim Seguiu
Erika Hilton	SP	Sim Seguiu
Paulo Lemos	AP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Seguiu
Zé Neto	BA	Sim Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Sim Seguiu
Erika Kokay	DF	Sim Seguiu
Helder Salomão	ES	Sim Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Seguiu
Rogério Correia	MG	Sim Seguiu
Odair Cunha	MG	Sim Seguiu
Paulo Guedes	MG	Sim Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Sim Seguiu
Padre João	MG	Sim Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Sim Seguiu
Ana Pimentel	MG	Sim Seguiu
Dandara	MG	Sim Seguiu
Camila Jara	MS	Sim Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Sim Seguiu
Airton Faleiro	PA	Sim Seguiu
Luiz Couto	PB	Sim Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Seguiu
Merlong Solano	PI	Sim Seguiu
Welter	PR	Sim Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Sim Seguiu
Gleisi Hoffmann	PR	Sim Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Sim Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Sim Seguiu
Natália Bonavides	RN	Sim Seguiu
Bohn Gass	RS	Sim Seguiu
Maria do Rosário	RS	Sim Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Sim Seguiu
João Daniel	SE	Sim Seguiu
Nilto Tatto	SP	Sim Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Seguiu
Rui Falcão	SP	Sim Seguiu
Alencar Santana	SP	Sim Seguiu
Paulo Teixeira	SP	Sim Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Sim Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Sim Seguiu
Alfredinho	SP	Sim Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Sim Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bacelar	BA	Sim Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Seguiu
Bandeira de Mello	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luizianne Lins	CE	Sim Seguiu
André Janones	MG	Sim Seguiu
Marina Silva	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Alexandre Guimarães	TO	Sim Seguiu
Roberto Duarte	AC	Sim Seguiu
João Carlos	AM	Sim Seguiu
Rogéria Santos	BA	Sim Seguiu
Diego Coronel	BA	Sim Seguiu
Márcio Marinho	BA	Sim Seguiu
Marcelo Nilo	BA	Sim Seguiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Sim Seguiu
Lêda Borges	GO	Sim Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Sim Seguiu
Juarez Costa	MT	Sim Seguiu
Hugo Motta	PB	Art. 17 Divergiu
Wilson Santiago	PB	Sim Seguiu
Murilo Galdino	PB	Sim Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Seguiu
Silvio Costa Filho	PE	Sim Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Sim Seguiu
Diego Garcia	PR	Sim Seguiu
Jorge Braz	RJ	Sim Seguiu
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Seguiu
Marcelo Crivella	RJ	Sim Seguiu
Franciane Bayer	RS	Sim Seguiu
Carlos Gomes	RS	Sim Seguiu
Jorge Goetten	SC	Sim Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Sim Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Seguiu
Celso Russomanno	SP	Sim Seguiu
Milton Vieira	SP	Sim Seguiu
Antonio Andrade	TO	Sim Seguiu
Eli Borges	TO	Sim Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Seguiu
Aline Gurgel	AP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Max Lemos	RJ	Sim Seguiu
Eduardo Velloso	AC	Sim Seguiu
Márcio Honaiser	MA	Sim Seguiu
Weliton Prado	MG	Sim Seguiu
Aureo Ribeiro	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Fernanda Pessoa	CE	Sim Seguiu
Vanderlan Alves	CE	Sim Seguiu
Meire Serafim	AC	Sim Seguiu
Coronel Ulysses	AC	Não Divergiu
Alfredo Gaspar	AL	Não Divergiu
Fausto Jr.	AM	Sim Seguiu
Paulo Azi	BA	Sim Seguiu
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim Seguiu
Moses Rodrigues	CE	Sim Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Seguiu
Silvye Alves	GO	Sim Seguiu
Zé Silva	MG	Sim Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Sim Seguiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Sim Seguiu
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Seguiu
Rafael Simoes	MG	Sim Seguiu
Fabio Garcia	MT	Não Divergiu
Henderson Pinto	PA	Sim Seguiu
Fernando Coelho Filho	PE	Sim Seguiu
Geraldo Mendes	PR	Sim Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Seguiu
Carla Dickson	RN	Sim Seguiu
Benes Leocádio	RN	Sim Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Sim Seguiu
Gabriel Mota	RR	Sim Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Seguiu
Pastor Diniz	RR	Sim Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Sim Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Não Divergiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Seguiu

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

300

36

Detalhes

Data da votação

Proposição

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação por partido

AVANTE 5 0 Orientação: Sim 100% disciplina

CIDADANIA 2 0 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 12 4 Orientação: Sim 100% disciplina

MISSÃO 0 1 Orientação: Liberado 0% disciplina

NOVO 0 4 Orientação: Liberado 0% disciplina

PATRIOTA 3 0

PCdoB 10 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PDT 10 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PL 46 14 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 14 5 Orientação: Sim 100% disciplina

PP 29 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 2 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSB 12 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 23 2 Orientação: Sim 100% disciplina

PSDB 13 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 8 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 40 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PTB 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REDE 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 31 0 Orientação: Sim 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 5 0 Orientação: Sim 100% disciplina

UNIÃO 27 4 Orientação: Sim 100% disciplina