O que está sendo votado?
Define se convenções de condomínio podem proibir, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição. O objetivo é garantir que partidos possam alugar imóveis comerciais mesmo em prédios com convenção de condomínio.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Resultado da Votação
300
Votos SIM
36
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/04/2026 22:17
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 336
- Partidos votantes: 23
Ementa
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Resumo da ementa
O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o projeto quer deixar claro que um condomínio comercial não poderá barrar esse tipo de aluguel por meio de sua própria convenção. Na prática, isso significa que, se a proposta virar lei, um imóvel comercial em condomínio poderá ser alugado para uma agremiação partidária sem que o condomínio possa criar restrições específicas para impedir essa locação. A mudança mexe com regras ligadas ao Código Civil e à Lei do Condomínio. Para os cidadãos, o possível impacto é ampliar a liberdade de uso de imóveis comerciais, evitando que condomínios façam restrições particulares contra partidos políticos. Por outro lado, o projeto também pode gerar debate sobre até onde vai a autonomia dos condôminos para definir suas próprias regras internas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
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André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
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Arnaldo Jardim | SP | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Ilacir Bicalho | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Zé Silva | MG |
