O que está sendo votado?
Altera a lei para deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho, guindaste e içamento deve ser pago onde o serviço é realizado. O objetivo é garantir que a cobrança do imposto ocorra no local da obra. A proposta é aprovada com ampla maioria.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
Resultado da Votação
425
Votos SIM
1
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/09/2025 20:21
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Senado Federal - Jaime Bagattoli
Estatísticas
- Total de votos: 426
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 92/2024 tem como objetivo fazer uma mudança na Lei Complementar nº 116, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Essa mudança vai esclarecer que o imposto que deve ser pago pelos serviços de guincho, guindaste e içamento é devido no local onde o serviço é prestado, ou seja, no lugar onde a obra está sendo realizada. Atualmente, a legislação pode gerar dúvidas sobre onde o imposto deve ser pago quando esses serviços são utilizados. Com essa alteração, fica mais claro para os prestadores de serviços e para as prefeituras, facilitando a cobrança do imposto e evitando possíveis conflitos. A proposta está em tramitação no Congresso Nacional e já foi encaminhada para análise de comissões. Se aprovada e sancionada, a nova regra deve entrar em vigor imediatamente, trazendo maior clareza e segurança tanto para os prestadores de serviços quanto para as administrações municipais. Isso pode impactar positivamente a economia local, já que esses serviços são essenciais em obras de construção civil e podem influenciar no custo final das obras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
