O que está sendo votado?
Decidir se e como serão tributadas aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir regras sobre quanto e como serão cobrados impostos desses investimentos, incluindo criptomoedas.
Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
Resultado da Votação
251
Votos SIM
193
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/10/2025 18:35
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 444
- Partidos votantes: 24
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Resumo da ementa
A MPV 1.303/2025 muda as regras de como remunerações e ganhos de aplicações financeiras e ativos virtuais (como criptomoedas) serão tributados no Brasil. Em resumo: define que esses rendimentos precisarão ser declarados, fixa um regime de tributação único para várias operações e inclui os criptoativos nas mesmas regras de imposto. A medida foi editada pelo Executivo com tramitação em regime de urgência e, em regra, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Entre as principais novidades estão: cobrança de imposto na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras; regra específica para ganhos obtidos em bolsa e mercado organizado; tratamento próprio para empréstimo de títulos; e inclusão dos ativos virtuais no mesmo sistema de tributação. A MP prevê retenção antecipada do imposto pelas instituições financeiras, limite para compensação de perdas (por até cinco períodos) e regras que impedem operações para “burlar” a compensação (ex.: janela de 30 dias). Impactos práticos: quem investe — seja em poupança, CDB, ações, fundos ou criptomoedas — pode ver menor rendimento líquido por conta da tributação e terá novas obrigações de declaração. Operadores e corretoras terão de reter e informar mais dados, o que tende a facilitar a fiscalização e aumentar a arrecadação federal. Há também regras que mantêm pequenas isenções em casos específicos (por exemplo, venda de ações abaixo de certo limite trimestral), mas, no geral, a proposta tende a tornar a tributação mais abrangente e uniforme para diferentes tipos de investimento. A proposição ainda precisa ser votada pelo Plenário do Congresso. O texto final pode mudar enquanto tramita, então investidores e cidadãos devem acompanhar a aprovação e eventual regulamentação para saber como aplicar as novas regras no dia a dia.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 95% de aprovação
- PP 94% de aprovação
- UNIÃO 90% de aprovação
- PSDB 86% de aprovação
Partidos mais contrários:
- AVANTE 71% de rejeição
- PODE 79% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PDT 100% de rejeição
- PSB 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: Esta votação aprovou requerimento da oposição para retirar a MP 1303/25 de pauta, o que inviabilizou sua tramitação (a MP perdeu vigência). Embora a matéria seja essencialmente tributária, o texto continha alterações que implicavam risco a direitos socioeconômicos de grupos vulneráveis — por exemplo, mudanças no seguro‑defeso e na homologação do registro de pescador artesanal (transferida aos municípios) que podem restringir acesso de pescadores ao benefício. Aprovar a retirada da MP impede a entrada dessas medidas que poderiam prejudicar direitos sociais de categorias vulneráveis, logo votar "Sim" neste requerimento favorece, em termos práticos, a proteção de direitos humanos/sociais relacionados a populações afetadas pela MP.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou um requerimento para retirar a MPV 1303/2025 da pauta (remoção/retirada de pauta), o que inviabiliza a análise da medida e faz com que ela perca vigência. A MP visava tributar aplicações financeiras e criptoativos, gerando receita adicional estimada em cerca de R$ 17 bilhões para 2026 e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. Portanto, votar 'Sim' para retirar a MP da pauta reduz a possibilidade de aumentar a arrecadação prevista e transfere ao Orçamento a necessidade de cortes ou outras fontes de receita, sendo, assim, desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação foi um requerimento aprovado para retirar a MPV 1303/2025 de pauta (impedindo sua votação antes de perder vigência). A MP trata diretamente de tributação de aplicações financeiras e criptoativos e visava aumentar/uniformizar tributos e gerar receita (estimativa ~R$ 17 bilhões em 2026). Votar “Sim” neste requerimento significou bloquear a tramitação/implementação das mudanças tributárias e a arrecadação prevista, o que é desfavorável aos objetivos da categoria Economia e Tributação (política fiscal, arrecadação e ajustes no sistema tributário).
Educação
Justificativa: A votação foi um requerimento para retirar de pauta a MPV 1303/2025 (aprovado por 251 a 193). Essa MP visava aumentar a arrecadação (estimativa na ordem de bilhões para 2026) para compor o Orçamento; várias notícias apontam que parte do Orçamento de 2026 depende da aprovação da medida e que, sem ela, o governo terá de promover cortes ou buscar outras receitas. Como a categoria Educação depende de dotações orçamentárias e investimentos públicos, a retirada da MP (votar Sim neste requerimento) tende a reduzir a disponibilidade fiscal para o próximo ano ou forçar cortes/reaporte de despesas, prejudicando potencialmente a área de Educação. Embora o efeito seja indireto e consequente ao impacto fiscal, o caráter claramente orçamentário da MP torna a ação prejudicial para a categoria.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Divergiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Seguiu
|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Nelinho Freitas | CE |
Não
Seguiu
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Não
Seguiu
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Seguiu
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Juarez Costa | MT |
Não
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Seguiu
|
|
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
|
Olival Marques | PA |
Sim
Divergiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Sim
Divergiu
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Divergiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Seguiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Não
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
Divergiu
|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Divergiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
Divergiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Sim
Seguiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Divergiu
|
|
Tiago Dimas | TO |
Não
Divergiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Não
Divergiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Divergiu
|
|
Gilberto Nascimento | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Não
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
Divergiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|