O que está sendo votado?
Decidir sobre a criação de um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações e alterar três leis já existentes. Requerimento é rejeitado: 102 sim, 301 não e 1 abstenção (total 404).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
Resultado da Votação
102
Votos SIM
301
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/03/2026 19:23
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 403
- Partidos votantes: 23
Ementa
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Resumo da ementa
O PL 6139/2023 criou um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações no Brasil e alterou dispositivos de três leis já existentes (leis nº 12.712/2012, 9.818/1999 e 10.184/2001). Em termos práticos, isso organizou e formalizou como o governo vai dar financiamento e garantias para empresas que vendem produtos e serviços para o exterior. A proposição foi transformada em norma jurídica (ou seja, virou regra válida). Na prática, o sistema reúne órgãos e instrumentos já conhecidos — como a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) — para coordenar apoio financeiro, definir diretrizes e reduzir o risco comercial das operações de exportação. Isso significa que empresas exportadoras poderão ter acesso a linhas de crédito e garantias oficiais que facilitem vendas internacionais. Impactos práticos: para empresas e trabalhadores, pode facilitar a conciliação de negócios no exterior, aumentar vendas e gerar mais emprego e renda. Para a população em geral, há a possibilidade de benefícios indiretos (mais atividade econômica), mas também o risco de custos ao bolso do contribuinte se garantias públicas precisarem ser acionadas. De forma neutra, a lei busca tornar o apoio às exportações mais claro e estruturado, com foco em fortalecer empresas nacionais no comércio exterior.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- MDB 65% de rejeição
- CIDADANIA 67% de rejeição
- UNIÃO 73% de rejeição
- PP 74% de rejeição
- PSD 78% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PDT Liberado0%
-
PSB Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cristiano Furlan | AP | |
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Túlio Gadêlha | PE | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |