O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que muda regras sobre gastos com educação e saúde. O projeto quer que despesas temporárias nessas áreas não sejam contadas nos limites de gastos do governo. Também propõe que esses gastos não afetem as metas fiscais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
Resultado da Votação
288
Votos SIM
125
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/09/2025 17:17
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 413
- Partidos votantes: 22
Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..
Resumo da ementa
A proposição legislativa REQ 3288/2025 pede urgência para a análise de um Projeto de Lei que altera uma norma anterior, especificamente a Lei Complementar nº 200, de 2023. O objetivo principal dessa mudança é excluir do cálculo das despesas do governo, aquelas que são temporárias e relacionadas à educação pública e saúde. Isso significa que essas despesas não seriam contadas como parte dos limites de gastos do governo, permitindo mais flexibilidade no uso de recursos nessas áreas. Além disso, o projeto também propõe que as despesas vinculadas a empréstimos internacionais e suas contrapartidas sejam excluídas do mesmo cálculo. Essa alteração tem como intuito facilitar o investimento em educação e saúde, áreas consideradas essenciais, ao mesmo tempo em que busca garantir que o governo não ultrapasse os limites fiscais estabelecidos. Se a proposta for aprovada, isso pode ter um impacto positivo na qualidade dos serviços de saúde e educação, já que mais recursos poderiam ser direcionados para essas áreas sem as restrições financeiras atuais. A iniciativa foi apresentada pelo deputado José Priante e já está em fase de tramitação final na Câmara dos Deputados.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 86% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
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Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
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Romero Rodrigues | PB | |
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Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
