O que está sendo votado?
Aprovar a tramitação urgente de um projeto de lei que garante o direito à alimentação para entregadores que trabalham com aplicativos. O projeto busca regulamentar esse direito, conforme a Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
Resultado da Votação
300
Votos SIM
99
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/09/2025 17:00
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 399
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Resumo da ementa
O requerimento de urgência nº 3680/2025, apresentado pela deputada Talíria Petrone, solicita que o Projeto de Lei nº 1579/2025 seja tratado com prioridade. Esse projeto tem como objetivo garantir o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos de entrega, como iFood e Uber Eats. Atualmente, muitos entregadores enfrentam dificuldades para se alimentar adequadamente, uma vez que seus rendimentos são muitas vezes baixos e instáveis. Com essa nova legislação, espera-se que esses trabalhadores tenham um suporte mais garantido em relação à alimentação, contribuindo para melhorar suas condições de trabalho. A proposta está alinhada com o artigo 6º da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais, e busca assegurar que a alimentação seja um direito acessível para todos, especialmente para aqueles que dependem do trabalho por aplicativo. O trâmite em regime de urgência indica que os parlamentares consideram essa questão importante e que merece ser discutida rapidamente. Se aprovada, essa lei pode impactar positivamente a vida de muitos entregadores, garantindo que eles possam ter acesso a uma alimentação digna e saudável enquanto realizam seus serviços.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 72% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP | |
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Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
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Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE |
