O que está sendo votado?
Garantir que passageiros em voos domésticos e internacionais operados no Brasil tenham direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Definir regras sobre esse direito e outras normas relacionadas ao transporte aéreo.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.
Resultado da Votação
361
Votos SIM
77
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
28/10/2025 19:42
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 438
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O projeto de lei (PL 5041/2025), do deputado Da Vitória, garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente na cabine uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) em voos domésticos e em voos internacionais quando parte da viagem for operada em território brasileiro. Esses volumes devem respeitar os limites de peso e tamanho definidos pela ANAC. As companhias aéreas ficam proibidas de vender tarifas que retirem ou limitem esse direito. Só poderão cobrar se a bagagem ultrapassar os limites de peso ou dimensão fixados pela ANAC, caso em que o despacho poderá ser cobrado proporcionalmente ao excesso. A ANAC terá de publicar e fiscalizar as regras, e as empresas que descumprirem estarão sujeitas a penalidades e à obrigação de reparar cobranças indevidas. Na prática, a proposta busca evitar novas taxas surpresa pela mala de mão, deixando o custo da viagem mais previsível e protegendo passageiros, especialmente os de menor renda. Ainda assim, quem levar bagagem maior que os limites da ANAC pode ter de pagar pelo despacho. Situação: o projeto tramita em regime de urgência, já foi encaminhado às comissões competentes e está aguardando envio ao Senado Federal para prosseguir.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- AVANTE 60% de rejeição
- REPUBLICANOS 67% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Neto Carletto | BA | |
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André Janones | MG | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
