O que está sendo votado?
Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Resultado da Votação
248
Votos SIM
164
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
03/03/2026 20:42
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 412
- Partidos votantes: 24
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Resumo da ementa
O PL 5490/2025 trata da criação de novos cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele prevê a abertura de cargos efetivos (vagas permanentes), cargos em comissão e funções comissionadas (cargos de confiança ou temporários), e já foi transformado em norma jurídica — ou seja, aprovado para vigorar. Na prática, cargos efetivos são vagas preenchidas por concurso público e costumam dar estabilidade ao servidor. Cargos em comissão e funções comissionadas são indicações de confiança feitas pela administração, usadas para chefias e funções de coordenação, sem necessidade de concurso. O projeto organiza e amplia o quadro de pessoal do CNJ para essas necessidades. Para os cidadãos, o impacto é indireto: com mais pessoal e funções melhor definidas, o CNJ pode fiscalizar e gerir o Judiciário com mais rapidez e qualidade, o que pode refletir em serviços judiciais mais eficientes. Por outro lado, a criação de cargos aumenta despesas públicas, o que exige previsão orçamentária. Em resumo: o texto amplia e formaliza o quadro de pessoal do CNJ para melhorar sua atuação, sem alterar direitos dos cidadãos, mas com efeitos práticos na organização interna do Conselho e no custo para o orçamento público.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PODE 60% de rejeição
- PL 91% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Liberado0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação é para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no CNJ. Como a categoria analisada é Finanças Públicas e Orçamento, votar "Sim" é favorável apenas de forma indireta: a medida amplia a estrutura administrativa do órgão, mas também gera aumento de despesas públicas e depende de previsão orçamentária. Apesar do custo fiscal, o objetivo específico da votação é aprovar a criação dos cargos, o que se relaciona diretamente à gestão de recursos públicos e à alocação orçamentária, tornando o voto "Sim" favorável à categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação foi para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça. Como a categoria é Administração Pública, votar "Sim" favorece a ampliação e organização da estrutura administrativa de um órgão público, alinhando-se diretamente a temas de gestão e organização da administração pública. Embora haja impacto orçamentário, o objetivo central da matéria é administrativo, não sendo apenas procedural ou neutro.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação é para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas ligados ao Poder Judiciário e à organização da justiça, votar "Sim" favorece diretamente o fortalecimento institucional do CNJ, ampliando sua capacidade administrativa e de atuação no sistema de justiça.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Divergiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Gorete Pereira | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Divergiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Não
Divergiu
|
|
Pezenti | SC |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Chiodini | SC |
Não
Divergiu
|
|
Cobalchini | SC |
Não
Divergiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Divergiu
|
|
Junior Lourenço | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Sim
Seguiu
|
|
Antônia Lúcia | AC |
Sim
Seguiu
|
|
Adail Filho | AM |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Ricardo Salles | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Não
|
|
Ribeiro Neto | MA |
Abstenção
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Celso Sabino | PA |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Olival Marques | PA |
Não
Divergiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Não
Divergiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Divergiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
Divergiu
|
|
Felipe Francischini | PR |
Não
Divergiu
|
|
Cristiane Lopes | RO |
Não
Divergiu
|
|
David Soares | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Não
Divergiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professor Alcides | GO |
Não
Divergiu
|
|
Pastor Eurico | PE |
Não
Divergiu
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Não
Divergiu
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
|
Jeferson Rodrigues | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Murillo Gouvea | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Juninho do Pneu | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Abrão | RJ |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luizianne Lins | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Cristiano Furlan | AP |
Não
Divergiu
|
|
Heloísa Helena | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Galvão | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA |
Abstenção
Divergiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Sim
Seguiu
|