O que está sendo votado?
Conceder urgência ao Projeto de Lei nº 3278/2021 para que ele seja votado mais rapidamente. O projeto cria um conjunto de regras para o transporte público coletivo urbano e altera leis do Estatuto da Cidade e da mobilidade urbana.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.
Resultado da Votação
304
Votos SIM
113
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/02/2026 19:57
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 417
- Partidos votantes: 23
Ementa
Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Resumo da ementa
Este pedido é uma solicitação de urgência para que o Projeto de Lei nº 3.278/2021 seja rapidamente analisado. O PL pretende instituir um marco legal para o transporte público coletivo urbano e alterar leis já existentes, como o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana. A situação registrada é: tramitação finalizada (o pedido de urgência já foi processado). De forma simples, o objetivo do projeto é criar regras nacionais mais claras sobre como organizar, regular e financiar o transporte coletivo nas cidades. Um marco legal desse tipo costuma definir competências (quem faz o quê entre União, estados e municípios), diretrizes de planejamento, requisitos de qualidade e acessibilidade, e regras para contratos e subsídios — tudo para uniformizar e orientar as políticas de mobilidade urbana. Para o cidadão, as mudanças podem significar serviços mais coordenados entre cidades, padrões mínimos de qualidade e acessibilidade, maior previsibilidade para investimentos e possíveis alterações na forma como tarifas e subsídios são definidos. Por outro lado, a implementação dependerá da aprovação e de normas complementares, e pode exigir ajustes administrativos e orçamentários por parte das autoridades públicas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 86% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Arnaldo Jardim | SP | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Cristiano Furlan | AP | |
|
Túlio Gadêlha | PE | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Paulinho da Força | SP |
