O que está sendo votado?
Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade. Alterar o Código de Processo Penal para prever como essa assistência será prestada.
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Resultado da Votação
213
Votos SIM
152
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/03/2026 22:06
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 365
- Partidos votantes: 23
Ementa
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PL 6415/2025 propõe criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Na prática, isso significa que o Estado ficaria obrigado a oferecer assistência jurídica gratuita para pessoas que sofrem violência ou estão em situação vulnerável. O projeto também prevê mudanças no Código de Processo Penal para acomodar essa obrigação. A proposta foca em grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e familiares de vítimas (incluindo casos de feminicídio). A ideia é garantir que essas pessoas tenham orientação e representação legal — por exemplo, para pedir medidas protetivas, acompanhar processos criminais ou defender seus direitos — sem custo. Na prática, se aprovado, o projeto pode facilitar o acesso à Justiça para quem mais precisa, reduzir barreiras para denunciar crimes e procurar proteção, e obrigar a criação ou expansão de serviços públicos de atendimento jurídico. Por outro lado, isso também implica maior responsabilidade e custo para o Estado na organização desses serviços. Atualmente o projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PL 96% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSD 70% de rejeição
- REPUBLICANOS 81% de rejeição
- PT 98% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PSOL Liberado0%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Neto Carletto | BA | |
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
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Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Lucas Abrahao | AP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE |
