Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.
Resultado da Votação
307
Votos SIM
113
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/02/2026 20:42
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 420
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências.”
Resumo da ementa
Resumo simples: O REQ 50/2026 pediu que o Congresso analisasse com urgência o Projeto de Lei nº 6.601/2025, que propõe regulamentar a profissão de “Trabalhador em Refeições Coletivas”. Em outras palavras, o requerimento buscava acelerar a votação de um projeto que trata de regras para quem trabalha preparando e servindo refeições em lugares como escolas, hospitais, empresas e restaurantes coletivos. Regulamentar essa profissão significa, em geral, definir quem pode atuar na área, quais qualificações e treinamentos são exigidos, quais são as responsabilidades e normas de higiene e segurança, e possivelmente regras de registro profissional e deveres dos empregadores. O requerimento em si não cria a norma — ele apenas pede rapidez na análise do projeto. Impactos práticos: trabalhadores podem ter direitos e formação mais claras; empregadores podem precisar cumprir novas obrigações (treinamento, controle sanitário, registros), o que pode gerar custos e mudanças na organização do trabalho; e os consumidores podem se beneficiar de padrões maiores de higiene e segurança alimentar. A tramitação do requerimento aparece como “finalizada”, o que indica que aquela etapa do processo foi concluída, mas não significa que o projeto já tenha virado lei.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 85% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Fabiano Cazeca | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Aluisio Mendes | MA | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bandeira de Mello | RJ | |
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
André Janones | MG | |
|
Cristiano Furlan | AP | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
