Requerimento relacionado a PL 727/2026
O que está sendo votado?
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 727/2026. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Resultado da Votação
60
Votos SIM
337
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/03/2026 18:51
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 397
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 727/2026 propõe permitir a venda, a compra, a posse e o porte de aerossóis feitos com extratos vegetais (como spray de pimenta e outros sprays não letais) especificamente para mulheres, com o objetivo de uso em defesa pessoal. O texto também prevê punições para quem usar esses produtos de forma inadequada e altera pontos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir essa autorização. Na prática, se aprovado, mulheres poderão adquirir e portar esses sprays como ferramenta de proteção, e haverá regras e sanções para evitar usos impróprios. Para comerciantes e autoridades, a mudança exigirá adaptações nas normas de venda e fiscalização, já que esses itens passarão a ser tratados de forma explícita pela lei. O projeto ainda está aguardando análise pelo Senado, ou seja, por enquanto não é lei. Se for aprovado, somente então as novas regras passarão a valer.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PT 96% de aprovação
Partidos mais contrários:
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- PODE 86% de rejeição
- PDT 90% de rejeição
- REPUBLICANOS 96% de rejeição
- MDB 96% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PP Liberado0%
-
PSB Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
