MPV 1343/2026

17/06/2026 19:27
O que está sendo votado?

Decide-se uma mudança na lei do transporte de cargas. A proposta exige registro da operação e a criação do CIOT, para ajudar a cumprir os pisos mínimos do frete rodoviário. A emenda 102 é rejeitada.

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

Resultado da Votação

REJEITADA

22

Votos SIM

378

Votos NÃO

SIM - 5.5% NÃO - 94.5%
5.5%
94.5%

Detalhes

Data da votação

17/06/2026 19:27

Vídeo da votação
Proposição

- MPV 1343/2026

Estatísticas
  • Total de votos: 400
  • Partidos votantes: 25
Ementa

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Resumo da ementa

A Medida Provisória 1.343/2026 quer mudar as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal novidade é tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte e a emissão do CIOT, que é um código usado para identificar e acompanhar a viagem e o pagamento do frete. A ideia é dar mais controle e transparência às operações, além de facilitar a fiscalização pela ANTT. Na prática, a proposta busca reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, ou seja, fazer com que o valor pago pelo frete respeite os mínimos fixados em lei. Para isso, a medida cria novas punições administrativas para quem contratar transporte por valor abaixo do piso, com possibilidade de multa e até suspensão ou cancelamento do registro de transportador, dependendo da gravidade e da repetição da infração. Também poderão ser punidos transportadores, contratantes e até quem anunciar frete em valor irregular. Assim, a medida tenta atingir não só quem presta o serviço, mas também quem contrata ou divulga ofertas fora das regras. Se aprovada, a mudança pode aumentar a fiscalização, reduzir fraudes e dar mais segurança ao setor, embora também possa trazer mais obrigações para empresas, transportadores e contratantes. Atualmente, a proposta está aguardando envio ao Senado Federal.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • NOVO 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PV 80% de rejeição
  • SOLIDARIEDADE 80% de rejeição
  • AVANTE 83% de rejeição
  • PODE 83% de rejeição
  • PSB 86% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
Não
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Não

Nome UF Voto
Foto de Kim Kataguiri Kim Kataguiri SP
Sim

Nome UF Voto
Foto de Magda Mofatto Magda Mofatto GO
Não
Foto de Fred Costa Fred Costa MG
Não

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Não
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Não
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Não
Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
Não
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Não
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Não
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Não
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Não
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Não
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Não
Foto de Detinha Detinha MA
Não
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Não
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Não
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Não
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Não
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Não
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Não
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Não
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Não
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Não
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Não
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Não
Foto de Coronel Assis Coronel Assis MT
Não
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Não
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Não
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Não
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Não
Foto de André Ferreira André Ferreira PE
Não
Foto de Sargento Fahur Sargento Fahur PR
Não
Foto de Itamar Paim Itamar Paim PR
Não
Foto de Dani Cunha Dani Cunha RJ
Não
Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Não
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Não
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Não
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Não
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Não
Foto de Dr Flávio Dr Flávio RJ
Não
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Não
Foto de General Girão General Girão RN
Não
Foto de Dr. Fernando Máximo Dr. Fernando Máximo RO
Não
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Não
Foto de Nicoletti Nicoletti RR
Não
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Não
Foto de Sanderson Sanderson RS
Não
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Não
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Não
Foto de Zucco Zucco RS
Não
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Não
Foto de Ismael Ismael SC
Não
Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
Não
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Abstenção
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Não
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Não
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Não
Foto de Rodrigo Valadares Rodrigo Valadares SE
Não
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Não
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Sim
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Não
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Não
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Não
Foto de Vinicius Carvalho Vinicius Carvalho SP
Não
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Não
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Não
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Não
Foto de Cezinha de Madureira Cezinha de Madureira SP
Não
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Não
Foto de Rosangela Moro Rosangela Moro SP
Não
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não
Foto de Missionário José Olimpio Missionário José Olimpio SP
Não
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Não
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Não
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Não
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Não
Foto de Tiririca Tiririca SP
Não
Foto de Marcos Braz Marcos Braz RJ
Não

Nome UF Voto
Foto de Aluisio Mendes Aluisio Mendes MA
Sim

Nome UF Voto
Foto de Bebeto Bebeto RJ
Não

Nome UF Voto
Foto de Yury do Paredão Yury do Paredão CE
Não