O que está sendo votado?
Decide-se uma mudança na lei do transporte de cargas. A proposta exige registro da operação e a criação do CIOT, para ajudar a cumprir os pisos mínimos do frete rodoviário. A emenda 102 é rejeitada.
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Resultado da Votação
22
Votos SIM
378
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/06/2026 19:27
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 400
- Partidos votantes: 25
Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1.343/2026 quer mudar as regras do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal novidade é tornar obrigatório o cadastro de cada operação de transporte e a emissão do CIOT, que é um código usado para identificar e acompanhar a viagem e o pagamento do frete. A ideia é dar mais controle e transparência às operações, além de facilitar a fiscalização pela ANTT. Na prática, a proposta busca reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, ou seja, fazer com que o valor pago pelo frete respeite os mínimos fixados em lei. Para isso, a medida cria novas punições administrativas para quem contratar transporte por valor abaixo do piso, com possibilidade de multa e até suspensão ou cancelamento do registro de transportador, dependendo da gravidade e da repetição da infração. Também poderão ser punidos transportadores, contratantes e até quem anunciar frete em valor irregular. Assim, a medida tenta atingir não só quem presta o serviço, mas também quem contrata ou divulga ofertas fora das regras. Se aprovada, a mudança pode aumentar a fiscalização, reduzir fraudes e dar mais segurança ao setor, embora também possa trazer mais obrigações para empresas, transportadores e contratantes. Atualmente, a proposta está aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PV 80% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 80% de rejeição
- AVANTE 83% de rejeição
- PODE 83% de rejeição
- PSB 86% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Duarte | MA | |
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Vavá | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE | |
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Delegada Ione | MG | |
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Greyce Elias | MG | |
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Bruno Farias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
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Arnaldo Jardim | SP | |
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Any Ortiz | RS |
| Nome | UF | Voto | |
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Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Magda Mofatto | GO | |
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Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Dr. Frederico | MG | |
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Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
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|
Glaycon Franco | MG | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
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Bandeira de Mello | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
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Luizianne Lins | CE | |
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André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Weliton Prado | MG | |
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Eduardo Velloso | AC | |
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Márcio Honaiser | MA | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Max Lemos | RJ |