Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
A sessão decide dar urgência ao Projeto de Lei nº 1944/2026. Isso faz com que o projeto passe a ser analisado mais rápido pela Câmara. O texto trata de mudanças na Lei de Execução Penal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Resultado da Votação
330
Votos SIM
104
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
28/04/2026 20:44
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 434
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”.
Resumo da ementa
A proposta **REQ 2275/2026** pede que a Câmara dos Deputados dê **urgência** à análise do **Projeto de Lei nº 1944/2026**. Em outras palavras, o objetivo é fazer com que esse projeto seja discutido e votado **mais rapidamente do que o normal**. Esse projeto de lei trata de uma mudança no **artigo 112 da Lei de Execução Penal**, que é a lei que regula a aplicação de penas e a forma como pessoas condenadas cumprem a pena no Brasil. Segundo a ementa, a ideia é **restabelecer alterações que haviam sido feitas pela Lei nº 15.358/2026, a “Lei Raul Jungmann”**. Na prática, se a urgência for aprovada e o projeto seguir adiante, isso pode acelerar uma decisão sobre regras ligadas ao cumprimento de pena, o que pode afetar a forma como a Justiça analisa pedidos e aplica a lei em casos concretos. Como a proposição em si é apenas um pedido de urgência, ela **não muda a lei diretamente**, mas tenta acelerar a tramitação de uma mudança legal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PCdoB 91% de rejeição
- PT 98% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PV 100% de rejeição
- REDE 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Liberado0%
-
PV Liberado0%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Vavá | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP | |
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Gilberto Nascimento | SP | |
|
Ilacir Bicalho | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Eduardo Bismarck | CE | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
|
Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
