O que está sendo votado?
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A nova redação visa modificar o artigo 15 da Lei nº 10.826 de 2003. A votação resulta em 132 votos a favor e 223 contra.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
Resultado da Votação
132
Votos SIM
223
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/06/2025 17:33
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 355
- Partidos votantes: 22
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Resumo da ementa
O Projeto de Lei nº 4149/2004, proposto pelo deputado Carlos Sampaio, visa alterar um artigo da Lei nº 10.826, que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil, conhecido como Estatuto do Desarmamento. A proposta busca aumentar as penas para quem disparar armas de fogo, especialmente aquelas de uso restrito ou proibido. Atualmente, a lei prevê que disparar uma arma em locais habitados, sem que isso esteja relacionado a outro crime, pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 4 anos. No entanto, se a arma utilizada for de uso restrito, a pena prevista é de 3 a 6 anos. O projeto quer corrigir uma incoerência, pois o disparo de uma arma de uso proibido não deveria ter uma pena menor do que a posse da mesma. Assim, a proposta estabelece que quem disparar uma arma de fogo de uso restrito enfrentará penas mais severas. Se aprovada, essa alteração pode impactar a segurança pública, aumentando a responsabilidade de quem utiliza armas de fogo e desencorajando o uso indevido delas. Além disso, a proposição também torna esse crime inafiançável, ou seja, a pessoa que cometer esse delito não poderá pagar fiança para ser solta. A proposta está em tramitação e aguarda apreciação no Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PL 89% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 62% de rejeição
- PODE 75% de rejeição
- REPUBLICANOS 78% de rejeição
- PSDB 88% de rejeição
- AVANTE 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Liberado0%
-
PDT Liberado0%
-
PSB Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
