PL 4149/2004
Resumo simplificado
O Projeto de Lei nº 4149/2004, proposto pelo deputado Carlos Sampaio, visa alterar um artigo da Lei nº 10.826, que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil, conhecido como Estatuto do Desarmamento. A proposta busca aumentar as penas para quem disparar armas de fogo, especialmente aquelas de uso restrito ou proibido. Atualmente, a lei prevê que disparar uma arma em locais habitados, sem que isso esteja relacionado a outro crime, pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 4 anos. No entanto, se a arma utilizada for de uso restrito, a pena prevista é de 3 a 6 anos. O projeto quer corrigir uma incoerência, pois o disparo de uma arma de uso proibido não deveria ter uma pena menor do que a posse da mesma. Assim, a proposta estabelece que quem disparar uma arma de fogo de uso restrito enfrentará penas mais severas. Se aprovada, essa alteração pode impactar a segurança pública, aumentando a responsabilidade de quem utiliza armas de fogo e desencorajando o uso indevido delas. Além disso, a proposição também torna esse crime inafiançável, ou seja, a pessoa que cometer esse delito não poderá pagar fiança para ser solta. A proposta está em tramitação e aguarda apreciação no Senado Federal.
Ementa Oficial
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Informações
Autor
Categorias
Temas
Código
264726
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Data da proposição
15/09/2004
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
11 votaçõeshá 1 ano
Última votação
11/06/20257
Votações nominais
11 no totalResultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
Dá nova redação a uma parte da lei que regula o registro e a posse de armas de fogo no Brasil. A proposta busca atualizar as regras sobre como as armas devem ser registradas e comercializadas.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
Rejeitado o Destaque.
Rejeitar uma proposta que altera a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo. A mudança pretendia modificar um artigo da lei que já existe desde 2003. A votação não aceita essa alteração.
Rejeitado o Destaque.
Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
Mudar a redação de uma lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo e munição no Brasil. A proposta busca atualizar as regras sobre como as armas são controladas e registradas no país.
Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
Mudar a redação de uma lei que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A proposta visa atualizar as regras e procedimentos relacionados ao Sistema Nacional de Armas. O texto foi mantido com 256 votos a favor e 153 contra.
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
Mudar a redação de uma lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo e munição no Brasil. A nova versão busca atualizar e esclarecer as regras sobre o Sistema Nacional de Armas. A votação inclui algumas ressalvas que ainda precisam ser discutidas.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
Requerimento relacionado a PL 4149/2004
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4149/2004. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.
Requerimento relacionado a PL 4149/2004
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4149/2004. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
Requerimento relacionado a PL 4149/2004
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4149/2004. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
Requerimento relacionado a PL 4149/2004
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4149/2004. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.
requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 4149/2004. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann
Dá nova redação a uma lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo e munição. O deputado Raul Jungmann apresenta uma opinião diferente sobre essa proposta.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann