Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
O que está sendo votado?
Mudar a redação de uma lei que regula o registro, a posse e a venda de armas de fogo e munição no Brasil. A proposta busca atualizar as regras sobre como as armas são controladas e registradas no país.
Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
Resultado da Votação
249
Votos SIM
154
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
11/06/2025 20:54
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 403
- Partidos votantes: 22
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Resumo da ementa
O Projeto de Lei nº 4149/2004, proposto pelo deputado Carlos Sampaio, visa alterar um artigo da Lei nº 10.826, que trata sobre o registro, posse e venda de armas de fogo no Brasil, conhecido como Estatuto do Desarmamento. A proposta busca aumentar as penas para quem disparar armas de fogo, especialmente aquelas de uso restrito ou proibido. Atualmente, a lei prevê que disparar uma arma em locais habitados, sem que isso esteja relacionado a outro crime, pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 4 anos. No entanto, se a arma utilizada for de uso restrito, a pena prevista é de 3 a 6 anos. O projeto quer corrigir uma incoerência, pois o disparo de uma arma de uso proibido não deveria ter uma pena menor do que a posse da mesma. Assim, a proposta estabelece que quem disparar uma arma de fogo de uso restrito enfrentará penas mais severas. Se aprovada, essa alteração pode impactar a segurança pública, aumentando a responsabilidade de quem utiliza armas de fogo e desencorajando o uso indevido delas. Além disso, a proposição também torna esse crime inafiançável, ou seja, a pessoa que cometer esse delito não poderá pagar fiança para ser solta. A proposta está em tramitação e aguarda apreciação no Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 92% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
-
MDB Liberado100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Gilberto Nascimento | SP | |
|
Katia Dias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Paulinho da Força | SP |
