DTQ 4 - UNIÃO-PP-FDR PSDB ... -§ 4º DO ART. 16 DO SUBSTITUTIVO
O que está sendo votado?
Manter o texto que define como o Congresso deve aprovar a demarcação das terras indígenas. A proposta busca garantir mais transparência e controle sobre essas terras, evitando conflitos de interesse. As mudanças já estão em vigor e visam fortalecer os direitos das comunidades indígenas.
Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.
Resultado da Votação
290
Votos SIM
142
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/05/2023 20:37
Proposição
Autor
Homero Pereira
Estatísticas
- Total de votos: 432
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 490/2007 propõe mudanças na Lei que regula os direitos dos indígenas no Brasil, especificamente o Estatuto do Índio. O principal objetivo é deixar mais claro como será o reconhecimento, demarcação e uso das terras indígenas. A proposta visa garantir que o processo de demarcação seja feito pelo Congresso Nacional, e não apenas pelo Poder Executivo, trazendo mais transparência e controle sobre as terras que pertencem às comunidades indígenas. Com essa mudança, o Congresso terá a responsabilidade de aprovar as demarcações, o que pode ajudar a evitar conflitos de interesse entre as terras indígenas e outras áreas, como as destinadas à agricultura ou à infraestrutura. A ideia é que esse processo seja mais equilibrado e que leve em consideração as diversas reivindicações e necessidades de uso do solo. Além disso, o projeto já foi transformado em lei, o que significa que essas mudanças já estão em vigor. Isso pode impactar diretamente as comunidades indígenas, pois a nova regulamentação busca fortalecer seus direitos sobre as terras e garantir que suas vozes sejam ouvidas nas decisões que afetam suas vidas e territórios.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 99% de aprovação
- PP 94% de aprovação
- UNIÃO 94% de aprovação
- PSDB 90% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PROS 67% de rejeição
- PDT 83% de rejeição
- PV 86% de rejeição
- PSB 92% de rejeição
- PT 98% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
PP Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
