Mersinho Lucena

Mersinho Lucena

PP PB
Votou Sim
Votacao

589982-129

Proposicao

PL 6240/2013

Resumo

Incluir no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa, ou seja, tornar ilegal e punível desaparecer alguém por ação deliberada. Considerar esse crime como hediondo, o que implica penas mais severas e regras mais rígidas de punição.

Data da votacao

02/03/2026 23:21

Orientacao do partido

Sim Seguiu