MPV 1164/2023
Resumo simplificado
A Medida Provisória 1164/2023 cria o Programa Bolsa Família, que substitui o Programa Auxílio Brasil. O objetivo principal desse novo programa é ajudar as famílias em situação de pobreza, proporcionando uma transferência direta de dinheiro para combater a fome e promover o desenvolvimento social, especialmente de crianças e jovens. Essa medida busca interromper o ciclo de pobreza que passa de geração para geração. Além de estabelecer o Bolsa Família, a proposta altera algumas leis que tratam da assistência social e do desconto em folha de pagamento, visando facilitar o acesso a benefícios. Também prevê a coordenação entre diferentes áreas do governo, como saúde e educação, para garantir que as famílias beneficiárias tenham acesso a serviços essenciais. A implementação do programa será feita com base em critérios adequados, utilizando o Cadastro Único, que reúne informações sobre as famílias de baixa renda. Isso permitirá uma gestão mais eficiente e integrada dos recursos, garantindo que a ajuda chegue a quem realmente precisa. Com isso, espera-se que mais famílias possam ter apoio financeiro e, assim, melhorar sua qualidade de vida.
Ementa Oficial
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Informações
Autor
Poder Executivo
Temas
Código
2349947
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Data da proposição
30/05/2023
Tipo
Medida Provisória
Autor
Poder Executivo
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Temas
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1 votaçãohá 1 ano
Última votação
30/05/20231
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