Previdência e Assistência Social
Temas relacionados à previdência social, assistência social e seguridade
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a emenda visa ajudar os municípios a parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência, o que pode garantir a continuidade dos serviços e benefícios sociais para os servidores públicos, além de evitar crises financeiras nas prefeituras que poderiam impactar negativamente a assistência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios e abre novo prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social'. Isso porque a proposta busca facilitar a regularização das dívidas desses municípios com seus regimes de previdência, o que é essencial para garantir a continuidade dos serviços de aposentadoria e benefícios para os servidores públicos. A estabilidade das finanças públicas dos municípios é crucial para assegurar os direitos previdenciários.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim na Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a emenda busca estabelecer um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência social, o que pode ajudar a garantir a manutenção dos serviços indispensáveis aos servidores públicos e suas aposentadorias. Assim, essa aprovação contribui para a saúde fiscal e a continuidade dos benefícios previdenciários.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação rejeitou um requerimento relacionado à PEC 66/2023, que, se aprovada, poderia ajudar a garantir a estabilidade das finanças previdenciárias nos municípios. Portanto, votar Sim para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social, uma vez que a proposta visa facilitar o pagamento das dívidas previdenciárias e melhorar a situação financeira dos regimes de previdência. Rejeitar este requerimento pode atrasar ações que favorecem essa estabilidade.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova um requerimento para quebrar o interstício necessário para a apreciação da PEC 66/2023. Este requerimento é meramente processual e não altera o conteúdo da proposição ou seu impacto na categoria de Previdência e Assistência Social. Portanto, a votação não se relaciona diretamente com os valores da categoria, tornando a decisão neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação é sobre a quebra de interstício para a apreciação de uma PEC. Embora a votação se relacione com temas de previdência e assistência social, o ato de permitir a apreciação da PEC em questão não garante um impacto direto ou esperado nos valores e objetivos da categoria temática. Portanto, a relação é neutra, pois votar 'Sim' pode ser interpretado de maneiras contraditórias em termos de impacto na área de Previdência e Assistência Social.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' na PEC 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta institui um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social. Isso pode ajudar a garantir que os benefícios e aposentadorias dos servidores públicos continuem sendo pagos de maneira estável e organizada, promovendo a saúde financeira dos serviços de previdência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação rejeita a Emenda nº 5 à PEC 66/2023, que poderia ter efeitos sobre a administração de precatórios e o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Votar 'Sim' implica apoiar a rejeição da emenda, o que pode postergar ou dificultar soluções que beneficiariam a regulamentação e pagamento de obrigações em relação à Previdência e Assistência Social. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é desfavorável à categoria 'Previdência e Assistência Social'.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a proposta estabelece um novo prazo de parcelamento de dívidas dos Municípios com os regimes próprios de previdência social. Isso pode contribuir para a estabilidade financeira das prefeituras e garantir a continuidade dos serviços e benefícios aos servidores públicos, o que está diretamente ligado à proteção da previdência social e assistência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Municípios consigam regularizar suas dívidas previdenciárias.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, uma vez que a proposta busca abrir um novo prazo de parcelamento de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social. Essa medida pode contribuir para a estabilidade das finanças municipais e a manutenção dos benefícios destinados aos servidores públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Aprovar a dispensa de um intervalo de duas sessões para incluir na pauta a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas relacionadas à previdência social.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação é para aprovar um requerimento que solicita a dispensa de interstício para a inclusão de uma PEC na ordem do dia. Esta ação é processual e não está diretamente ligada a conteúdo ou impacto imediato nas áreas de Previdência e Assistência Social. Portanto, o impacto na categoria é neutro.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir que os Municípios tenham mais facilidade para lidar com essas dívidas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social porque a proposta visa instituir um novo prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios com os regimes próprios de previdência social. Isso pode garantir a continuidade dos serviços e benefícios previdenciários aos servidores públicos, promovendo a estabilidade das aposentadorias e pensões dentro do contexto da assistência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Essas mudanças visam facilitar a gestão financeira das cidades.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios e abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A proposta busca garantir a saúde financeira dos municípios e a manutenção dos serviços previdenciários para servidores públicos, o que é essencial para a estabilidade das aposentadorias e pensões.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar suas dívidas com a previdência social. Garantir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova o Requerimento de uma Proposta de Emenda à Constituição que institui um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios e também abre um novo prazo de parcelamento especial de dívidas dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social. Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a medida pode ajudar a organizar as finanças dos Municípios, garantindo a manutenção de serviços previdenciários e a estabilidade no pagamento de benefícios a servidores públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Garantir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi para aprovar o requerimento relacionado à PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios e abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos previdenciários. Embora a proposta tenha um impacto direto na gestão financeira dos municípios e na previdência dos servidores, a natureza da votação em si (aprovação do requerimento) não implica diretamente um suporte ou oposição clara aos valores da categoria 'Previdência e Assistência Social'. Portanto, o impacto é incerto e a relação é neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Institui um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abre um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Inclui a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Sindicato dos Especialistas de Educação de São Paulo na discussão.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta proposta de emenda à constituição é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', já que a PEC 66/2023 inclui medidas para o parcelamento de débitos com os regimes próprios de previdência social. Isso é importante para assegurar a estabilidade financeira e a manutenção dos serviços e benefícios relacionados à previdência social, que são essenciais para os servidores públicos e suas aposentadorias.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' na aprovação do requerimento para a PEC 66/2023 é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', pois a proposta busca abrir novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social. Isso pode ajudar a garantir a estabilidade financeira desses sistemas previdenciários, assegurando que os benefícios e serviços para os servidores públicos sejam mantidos e evitando problemas financeiros futuros. Assim, a aprovação da PEC contribui positivamente para a categoria relacionada à previdência social.
PLP 58/2025
DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - DO §1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 2020...
Explicação:
Alterar a Lei Complementar nº 172 de 2020 para dar mais tempo aos estados e municípios usarem recursos da saúde até o fim de 2025. Isso evita que verbas não utilizadas voltem para o governo federal e ajuda a manter os serviços de saúde funcionando. A proposta busca garantir que a população tenha acesso a cuidados essenciais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a proposta de lei busca facilitar o uso de recursos na área da saúde, o que está diretamente relacionado ao fortalecimento da seguridade social e ao acesso a serviços essenciais. Ao prorrogar o prazo para a utilização de verbas previamente alocadas, a medida pode garantir que os estados e municípios continuem oferecendo assistência e serviços na saúde, aspecto crucial para a categoria.
PLP 58/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Explicação:
Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que ele volte para o governo federal. A ideia é garantir que os serviços de saúde funcionem bem e que a população tenha acesso a cuidados essenciais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', pois permite que estados e municípios utilizem saldos financeiros para melhorar os serviços de saúde. Essa medida ajuda a garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde e, ao facilitar a gestão dos recursos, contribui para a assistência social na saúde pública, alinhando-se aos objetivos da categoria.
PL 4614/2024
DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...
Explicação:
Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Criar um cadastro biométrico para evitar fraudes e exigir colaboração das empresas de serviços públicos para verificar os dados.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação, que mantém mudanças em diversas leis relacionadas à previdência e assistência social, é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social. As alterações propostas incluem restrições que dificultam o acesso a benefícios sociais, como a obrigatoriedade de cadastro biométrico e atualizações cadastrais frequentes, o que pode prejudicar a população vulnerável. Além disso, limitações do salário mínimo e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são um ponto crítico que afeta negativamente essa categoria.
PL 4614/2024
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração. Também é necessário ter um cadastro biométrico para evitar fraudes e as empresas de serviços públicos devem ajudar a verificar a elegibilidade das pessoas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta traz mudanças significativas nas políticas públicas relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na gestão de recursos para assistências sociais, promovendo a atualização cadastral e a obrigatoriedade do cadastro biométrico, o que pode aumentar a eficiência e a canalização dos benefícios para aqueles que realmente precisam.
PL 4614/2024
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Explicação:
Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem seus cadastros a cada 24 meses e sejam notificadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Também estabelece a necessidade de um cadastro biométrico para evitar fraudes e exige colaboração de empresas para verificar os dados dos beneficiários.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento sobre um projeto de lei que altera diversas leis relacionadas à administração pública, finanças e assistência social. Votando 'Sim', os parlamentares concordam em encerrar a discussão sobre este projeto, o que não implica diretamente em um apoio ou oposição aos princípios de previdência e assistência social, pois depende da contenta e análise do projeto em si. Portanto, a votação é neutra em relação ao tema previdência e assistência social.
REQ 3525/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2762/2024
Explicação:
Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente o PL 2762/2024. Esse projeto estabelece a Política Nacional de Cuidados, que busca melhorar o acesso a cuidados de saúde e apoio para pessoas que precisam, como idosos e pessoas com deficiência. Com a urgência aprovada, o projeto avança mais rápido na Câmara dos Deputados.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação em questão é sobre um requerimento de urgência para apreciar o PL 2762/2024, que se destina a melhorar a Política Nacional de Cuidados. Embora esse projeto tenha relevância para a saúde e assistência social, a atuação específica é meramente processual, buscando acelerar a apreciação do projeto. Portanto, a votação não se posiciona favorável ou desfavorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', sendo neutra neste contexto.
REQ 998/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1027/2024
Explicação:
Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 1.027 de 2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa mudança visa facilitar a arrecadação de recursos para a previdência e melhorar a situação financeira dessas localidades. Cidadãos desses municípios podem esperar uma redução nos encargos que pagam.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei que busca mudar a Lei nº 8.212, mas esta votação específica é sobre a tramitação processual e não impacta diretamente o conteúdo do projeto. Assim, votar Sim para agilizar a votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois depende da análise do projeto em si, que poderá trazer impactos positivos ou negativos. Portanto, a relação é neutra.
REQ 769/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 233/2023
Explicação:
Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023, que trata do Seguro Obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo é facilitar o acesso ao seguro e garantir assistência às vítimas. Com a urgência, espera-se que a proposta seja discutida e aprovada mais rapidamente. Isso pode melhorar a segurança financeira das vítimas e suas famílias.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que solicita a tramitação rápida de um projeto relacionado a seguros obrigatórios para vítimas de acidentes de trânsito. Embora o tema seja relevante para a seguridade social, a votação em si trata de um processo legislativo e não do conteúdo substancial do projeto ou suas implicações diretas. Portanto, não se pode determinar com clareza se votar 'Sim' é favorável ou desfavorável especificamente para a categoria Previdência e Assistência Social.
REQ 4134/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5727/2023
Explicação:
Pedir urgência para analisar um projeto de lei que melhora a educação no Brasil. O projeto propõe incluir serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas para apoiar os alunos emocional e socialmente. A ideia é combater a violência nas escolas e criar um ambiente mais seguro para os estudantes.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Esta votação é sobre um requerimento de urgência para apreciação de um projeto que visa ampliar serviços de psicologia e assistência social nas escolas, o que está conectado ao tema geral de Previdência e Assistência Social. No entanto, a votação em questão é meramente processual e se refere apenas à urgência da discussão do projeto, e não afeta diretamente os valores ou as políticas da categoria. Portanto, votar Sim não é claramente favorável ou desfavorável à categoria específica.
PL 9543/2018
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Criar a Tarifa Social de Água e Esgoto para ajudar famílias de baixa renda a pagarem menos por esses serviços. Oferecer descontos nas contas de água, com base no consumo, para quem tem rendimento per capita de até meio salário-mínimo. As famílias precisam se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para ter acesso ao benefício.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social'. A proposta beneficia famílias de baixa renda ao oferecer tarifas reduzidas para serviços essenciais, alinhando-se claramente aos objetivos de assistência social.
MPV 1188/2023
PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...
Explicação:
Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhorar a gestão de riscos em desastres e promover a segurança alimentar. A votação busca garantir que o governo possa agir rapidamente em situações de emergência e ajudar as pessoas mais vulneráveis.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação, que aprova o Parecer da Comissão Mista em favor do atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória que destina R$ 360,9 milhões para assistência social e proteção contra desastres, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. O apoio financeiro é direcionado a ações de proteção social e promoção da segurança alimentar, que são diretamente relevantes para essa categoria.
REQ 4111/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4449/2023
Explicação:
Decidir se o projeto de lei 4449/2023 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando, o texto poderá ser votado mais rápido. A proposta ainda será discutida e votada depois.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação em questão é sobre a aprovação do requerimento de urgência para a tramitação do PL 4449/2023, que cria o Programa Renda Básica Energética. Embora o objetivo do programa esteja alinhado com a assistência social, a ação de votar para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Previdência e Assistência Social, uma vez que a urgência é um procedimento processual que não garante a aprovação do conteúdo em si que se relaciona com a categoria. Portanto, o impacto é considerado neutro.
PL 4426/2023
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Explicação:
Decidiram não adiar a votação sobre mudanças nas leis da Previdência Social. O objetivo é criar um programa para reduzir a fila de espera por benefícios. Também tratam da transformação de cargos vagos no governo federal.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Esta votação é sobre o requerimento de adiamento da votação de um projeto de lei que visa implementar um programa de redução da fila da Previdência Social. Votar Sim para adiar a votação não se relaciona diretamente ao impacto nos temas de previdência e assistência social, tornando essa votação neutra em relação à categoria. O objetivo do adiamento é processual e não aborda os conteúdos da proposta que visam melhorar a assistência social. Portanto, não há um impacto claro ou direto que favoreça ou prejudique a categoria específica.
PL 4426/2023
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera várias leis relacionadas a benefícios sociais e direitos de pessoas com deficiência.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica é para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão da proposição PL 4426/2023, que visa instituir o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. Apesar de a proposta ser favorável à categoria Previdência e Assistência Social, a votação em si trata de um procedimento que não altera diretamente o conteúdo ou impacto da proposta. Assim, votar 'Sim' não é necessariamente favorável nem desfavorável à categoria.
REQ 2380/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO Nº PLP Nº 221/2016
Explicação:
Decidir se o projeto que destina recursos para combater desigualdades raciais no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votação foi aprovado. Agora, o projeto poderá ser discutido e votado mais rápido.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Esta votação é para requerer urgência na apreciação de um projeto de lei que tem potencial impacto nas desigualdades raciais e na assistência social. Embora a proposta principal busque destinar recursos para superar essas desigualdades, a votação em si é apenas para determinar a urgência e não altera diretamente as políticas de previdência ou assistência social. Portanto, o impacto sobre a categoria 'Previdência e Assistência Social' é indireto e não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável.
REQ 1150/2022
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1832/2022
Explicação:
Solicitar urgência para analisar um projeto de lei que permite que instituições de longa permanência para idosos comprem equipamentos e medicamentos. Essa mudança visa melhorar a saúde e a qualidade de vida dos idosos que vivem nessas instituições. A proposta busca facilitar o acesso a recursos essenciais para o cuidado adequado dos residentes.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim para a urgência do PL nº 1832/2022 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposição busca permitir que instituições de longa permanência para idosos adquiram equipamentos e medicamentos para promover a saúde e qualidade de vida dos idosos. Essa medida direta pode melhorar a assistência social oferecida a este grupo, alinhando-se claramente com os objetivos da categoria.
REQ 1135/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1037/2023
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 1037/2023. O projeto permite que trabalhadores usem o saldo do FGTS para ajudar nas despesas de manutenção e reforma de imóveis. A proposta é voltada especialmente para mulheres responsáveis pela família e para quem cuida de dependentes com deficiência ou doenças graves. Se aprovada, facilita o acesso a recursos que melhoram as condições de habitação.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova um requerimento de urgência para apreciação de uma proposta de lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Embora a proposta legislativa tenha implicações positivas para habitação e direitos sociais, a votação em si é meramente processual, permitindo a discussão da proposta posteriormente. Portanto, não se pode afirmar que votar 'Sim' é favorável ou desfavorável especificamente à categoria 'Previdência e Assistência Social'.
MPV 1164/2023
DTQ 2 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 98
Explicação:
Rejeitar a Emenda de Comissão nº 98, que propõe mudanças na Medida Provisória 1164/2023. A proposta cria o novo Programa Bolsa Família, que ajuda famílias em situação de pobreza com transferência de dinheiro. O programa busca combater a fome e promover o desenvolvimento social, especialmente de crianças e jovens. Também facilita o acesso a benefícios e coordena serviços essenciais entre diferentes áreas do governo.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação discute a rejeição da Emenda de Comissão nº 98, que está ligada à Medida Provisória 1164/23, que institui o Programa Bolsa Família. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição da emenda e, portanto, pode desconsiderar ou enfraquecer aspectos que poderiam melhorar a assistência social, especialmente se a emenda incluísse propostas que favorecessem a categoria Previdência e Assistência Social. Assim, ao rejeitar certas melhorias ou ajustes que poderiam ser positivos, votar 'Sim' é desfavorável à categoria.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Previdência e Assistência Social.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Previdência e Assistência Social. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Previdência e Assistência Social.