Direitos Humanos e Minorias
Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.
Sobre esta categoria
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PL 533/2024
Explicação:
Define a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”. A proposta leva mais atividades culturais para o ambiente escolar. Também estabelece regras para colocar essa política em prática.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação descrita é a aprovação da redação final do PL 533/2024, que institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”. O conteúdo do projeto envolve acesso à cultura, valorização da diversidade, cultura afro-brasileira e indígenas, patrimônio cultural e ações voltadas a grupos historicamente minorados, o que se relaciona diretamente com a categoria Direitos Humanos e Minorias. Votar "Sim" conclui favoravelmente uma proposição que fortalece inclusão cultural e reconhecimento de identidades diversas.
PL 533/2024
Explicação:
Define as regras da Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”. A proposta leva mais atividades culturais para o ambiente escolar. Também trata de outras medidas ligadas a esse programa.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 533/2024, que institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”. Como a proposição inclui expressamente conteúdos ligados a direitos indígenas, cultura afro-brasileira, diversidade cultural e valorização de minorias no ambiente escolar, votar "Sim" fortalece medidas associadas à promoção de direitos humanos, identidade cultural e inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados. Portanto, o voto favorável tende a ser positivo para a categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 533/2024
Explicação:
Rejeita-se o pedido para alterar a análise da proposta. A proposta cria a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”. Ela busca levar mais atividades culturais para o ambiente escolar.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica registrada é 'Rejeitado o Requerimento', ou seja, trata-se de um requerimento procedimental e não da aprovação ou rejeição do mérito do PL 533/2024. Sem o conteúdo exato do requerimento (por exemplo, adiamento, retirada de pauta, inversão de pauta etc.), não é possível afirmar se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a კატეგoria Direitos Humanos e Minorias. Como a instrução pede que votações procedimentais sejam tratadas como neutras quando o efeito não está claro, a classificação adequada é nula.
PL 533/2024
Explicação:
Analisa-se a criação da Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”. A proposta leva atividades culturais para dentro das escolas. O requerimento é rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica informa apenas que o requerimento foi rejeitado, sem detalhar qual era o conteúdo do requerimento. Como se trata de um ato procedimental e não do mérito do PL 533/2024, não há elementos suficientes para concluir se votar 'Sim' beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direitos Humanos e Minorias. Sem saber se o requerimento era de adiamento, retirada de pauta, destaque ou outra medida, a relação com a categoria é indeterminada.
PL 533/2024
Explicação:
Decidir se avança a proposta que cria a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas”. Ela busca levar mais atividades culturais para o ambiente escolar. O pedido para barrar a análise da proposta é rejeitado.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica foi sobre um Requerimento e o resultado indica que ele foi rejeitado (Sim: 127; Não: 268). Como a proposta principal é o PL 533/2024, que cria a Política Nacional "Mais Cultura nas Escolas" e inclui expressamente conteúdos ligados a direitos indígenas e diversidade cultural, a rejeição do requerimento tende a favorecer a continuidade da tramitação dessa matéria. Portanto, votar "Sim" neste caso é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois ajuda a manter em andamento uma proposta que contempla direitos indígenas e valorização de grupos minoritários no ambiente escolar.
PLP 77/2026
Explicação:
Mantém o texto que define regras para benefícios de impostos e gastos obrigatórios em 2026. A decisão trata de como o governo organiza essas despesas e incentivos no próximo ano. O texto permanece como está.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação trata de manter o texto do PLP 77/2026, que inclui a viabilização do salário-paternidade e ajustes para benefícios tributários. Para a categoria Direitos Humanos e Minorias, votar "Sim" é favorável porque preserva uma medida ligada à proteção da paternidade e à ampliação de um direito social, com reflexo positivo em direitos civis e de família. Embora o conteúdo seja principalmente fiscal/orçamentário, a notícia indica que o relator explicitou a proteção à paternidade como um dos princípios concretizados pela proposta.
PLP 77/2026
Explicação:
Define regras para benefícios tributários e para gastos obrigatórios em 2026. O texto trata de como o governo pode conceder incentivos fiscais e organizar despesas que precisam ser pagas. Também indica limites e condições para esses gastos no próximo ano.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi para aprovar o PLP 77/2026, que, segundo as notícias, inclui a proteção à paternidade ao viabilizar o pagamento do salário-paternidade pelo INSS e ajusta regras para benefícios tributários. Embora o núcleo seja fiscal/orçamentário, a medida concretamente permite a ampliação da licença-paternidade, o que se conecta a direitos sociais e à proteção de famílias, com reflexos em direitos humanos. Assim, votar "Sim" favorece de forma moderada a categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 6415/2025
Explicação:
Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade. Alterar o Código de Processo Penal para prever como essa assistência será prestada.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi para manter o texto do PL 6415/2025, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria 'Direitos Humanos e Minorias' abrange a proteção de pessoas vulneráveis e o acesso à justiça, votar 'Sim' preserva uma medida que amplia assistência jurídica gratuita e fortalece a proteção de vítimas, especialmente grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
PL 6415/2025
Explicação:
Criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), garantindo atendimento jurídico gratuito a essas vítimas. Mudar regras do Código de Processo Penal para definir como essa assistência será prestada.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria "Direitos Humanos e Minorias" abrange a proteção de pessoas vulneráveis, igualdade de tratamento e acesso à Justiça, votar "Sim" favorece diretamente esses valores ao ampliar assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e familiares de vítimas.
PL 727/2026
Explicação:
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para uso como defesa pessoal. Estabelecer regras para a venda e uso desses produtos, prever punições para uso indevido e alterar trechos do Estatuto do Desarmamento.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é sobre a aprovação da redação final de um projeto que autoriza mulheres a comprar e portar spray de extratos vegetais para autodefesa, ampliando uma ferramenta de proteção contra agressões e violência de gênero. Isso se relaciona diretamente à categoria Direitos Humanos e Minorias, especialmente ao tema Igualdade de Gênero, pois fortalece a autonomia e a segurança das mulheres. Votar "Sim" aprova a medida e, portanto, é favorável à categoria.
PL 727/2026
Explicação:
Permitir que mulheres comprem, possuam e portem aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. Estabelecer penalidades para uso indevido e alterar o Estatuto do Desarmamento sobre regras de porte.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 727/2026, que autoriza e regulamenta o acesso de mulheres a aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. Como a categoria é 'Direitos Humanos e Minorias' e inclui 'Igualdade de Gênero', votar 'Sim' favorece uma medida voltada à proteção das mulheres contra agressões e à ampliação de sua autodefesa, alinhando-se diretamente à promoção de igualdade de gênero e proteção de direitos.
PL 727/2026
Explicação:
Decidir se mulheres podem comprar, possuir e portar aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. A proposta cria penalidades para uso indevido e altera o Estatuto do Desarmamento. O requerimento é rejeitado: 60 a favor, 337 contra e 1 abstenção.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica é para rejeitar o requerimento. Como os dados mostram que o "Sim" levou à rejeição do requerimento, votar "Sim" neste caso significa impedir que a proposta avance nesta etapa. A proposição trata da autorização de spray de pimenta para autodefesa de mulheres, o que se conecta diretamente à Igualdade de Gênero e à proteção de direitos de mulheres. Assim, rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria, pois tende a dificultar a tramitação de uma medida voltada à proteção e autonomia das mulheres.
PL 2942/2024
Explicação:
Aplicar tornozeleira eletrônica em agressores em casos de violência doméstica como medida de proteção às vítimas. A medida visa prevenir novos episódios de agressão.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação indica "Mantido o texto", ou seja, votar "Sim" significa manter a proposta que determina monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica. Para a categoria Direitos Humanos e Minorias, isso é favorável porque amplia a proteção de vítimas, especialmente mulheres, contra novas agressões e reforça medidas de proteção à integridade física e à dignidade da pessoa vulnerável. Embora envolva restrições ao agressor, o objetivo específico da votação é preservar uma medida protetiva alinhada à defesa de direitos humanos e à igualdade de gênero.
PL 2942/2024
Explicação:
Aplicar monitoramento eletrônico em agressores de violência doméstica para proteger as vítimas e prevenir novas agressões. A regra prevê o uso de tornozeleira eletrônica ou dispositivo similar como medida de proteção.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi para aprovar o substitutivo ao PL 2.942/2024, que determina monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica. Para a categoria Direitos Humanos e Minorias, especialmente na vertente de proteção de mulheres e vítimas de violência, votar "Sim" favorece a ampliação de salvaguardas, prevenção de novas agressões e efetivação de medidas protetivas. O objetivo específico da votação é fortalecer a proteção da vítima, o que é alinhado à categoria.
PL 6133/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a nova versão do Projeto de Lei nº 6.133/2025. Essa versão cria a Universidade Federal do Esporte para ensino e pesquisa em esportes.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 6133/2025, que cria a Universidade Federal do Esporte e inclui, entre seus उद्दetivos, ações explícitas de promoção da igualdade entre os sexos, igualdade racial, inclusão social e enfrentamento de misoginia, racismo, violência e discriminação. Como a categoria Direitos Humanos e Minorias abrange igualdade de gênero e proteção contra discriminação, votar "Sim" nesta votação favorece diretamente esses valores.
PL 6133/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a criação da Universidade Federal do Esporte. A proposta cria uma nova universidade pública federal voltada para ensino, pesquisa e formação na área de esportes.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, e o resultado indica que votar "Sim" significava aprovar a retirada/obstrução do andamento do requerimento relacionado ao PL 6133/2025. Como a proposição cria a Universidade Federal do Esporte e inclui dispositivos explícitos de igualdade de gênero e inclusão social, ela tem aderência à categoria Direitos Humanos e Minorias. Assim, votar "Sim" neste caso seria desfavorável à categoria, pois tenderia a impedir o avanço de uma medida com componentes de promoção da igualdade e combate à discriminação.
MPV 1313/2025
Explicação:
Aprovar a Emenda de Redação nº 1 que muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse benefício.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica trata da aprovação de uma Emenda de Redação nº 1, ou seja, uma alteração redacional/ajuste formal ao texto da MPV 1313/2025, sem indicação de mudança substancial no conteúdo material da política. Embora a proposição original tenha conexões com Direitos Humanos e Minorias por mencionar famílias em vulnerabilidade e possíveis prioridades a mulheres em situação de violência doméstica, a emenda de redação em si tende a ser procedural e neutra quanto ao mérito, não alterando de forma clara os direitos ou garantias da categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de operacionalizar o benefício, ou seja, alterar como o auxílio é pago ou distribuído às famílias.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é para manter o texto da MPV 1313/2025, que altera o programa Auxílio Gás do Povo. Como a proposta reforça e organiza a assistência a famílias de baixa renda, com atenção a mulheres responsáveis pela família e a situações de violência doméstica, votar 'Sim' preserva uma medida social que beneficia grupos vulneráveis. Isso é compatível com a categoria Direitos Humanos e Minorias.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do benefício "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo". Criar uma nova forma de pagar o auxílio.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica foi para manter o texto da MPV 1313/2025, que amplia e reorganiza o Auxílio Gás do Povo para famílias de baixa renda, com atenção a situações de vulnerabilidade e menção a mulheres responsáveis pela família e vítimas de violência doméstica. Para a categoria Direitos Humanos e Minorias, votar "Sim" preserva uma नीति/medida de proteção social voltada a grupos vulneráveis, sendo portanto favorável.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse auxílio.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação indicada tem como objetivo 'Manter o texto', ou seja, rejeitar alterações e preservar a redação da MPV 1313/2025. Como a proposição trata da ampliação/operacionalização do Auxílio Gás do Povo, com foco em famílias de baixa renda e menções a prioridade para mulheres responsáveis pela família e vítimas de violência doméstica, manter o texto favorece medidas de proteção social e atenção a grupos vulneráveis, alinhando-se à categoria Direitos Humanos e Minorias.
MPV 1313/2025
Explicação:
Manter o texto que renomeia o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar o benefício.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi para manter o texto da MPV 1313/2025. Como a proposição cria e aprimora o Auxílio Gás do Povo, com foco em famílias de baixa renda e menção a prioridades relacionadas a mulheres responsáveis pela família e vítimas de violência doméstica, votar "Sim" preserva uma medida de proteção social alinhada à categoria Direitos Humanos e Minorias. Manter o texto significa aprovar a versão que amplia/organiza o acesso ao benefício, o que é favorável a grupos vulneráveis.
MPV 1313/2025
Explicação:
Altera o nome do benefício Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Cria uma nova forma de pagamento e distribuição desse auxílio às famílias.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi para aprovar a Medida Provisória nº 1.313/2025, que altera e amplia a operacionalização do Auxílio Gás, benefício voltado a famílias de baixa renda e situações de vulnerabilidade. Como o texto menciona atenção especial a mulheres responsáveis pela família e a vítimas de violência doméstica, a aprovação tende a reforçar proteção social e atenção a grupos vulneráveis, o que é compatível com a categoria Direitos Humanos e Minorias. Assim, votar "Sim" nesta votação específica é favorável à categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Alterar a Lei nº 14.237/2021 para renomear o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova forma de operacionalizar o benefício. Avaliar em apreciação preliminar se o projeto atende aos requisitos de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária. A Comissão Mista manifesta opinião pelo não atendimento desses requisitos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica não aprecia o mérito da MPV 1313/2025, mas sim o Parecer da Comissão Mista quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Portanto, votar "Sim" significa concordar com a rejeição preliminar da medida por vício formal/orçamentário, o que é um procedimento neutro em relação à კატეგoria Direitos Humanos e Minorias. Não há impacto direto suficiente sobre direitos humanos, minorias ou igualdade de gênero nesta deliberação processual.
MPV 1313/2025
Explicação:
Decidir se o parecer da comissão confirma que a proposta atende às exigências legais e cabe no orçamento. Decidir se a lei muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova maneira de operacionalizar o benefício.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica não trata do mérito da MPV 1313/2025, mas da aprovação, em apreciação preliminar, do parecer da comissão quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. Trata-se de uma decisão procedimental/orçamentária sobre a admissibilidade da medida provisória, sem impacto direto e claro sobre a proteção de direitos humanos ou de minorias. Assim, votar "Sim" aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova modalidade de operacionalização do benefício, alterando a Lei nº 14.237/2021.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica foi para rejeitar o requerimento ('Rejeitado o Requerimento'), e o texto não informa qual era o conteúdo exato do requerimento nem seu efeito sobre a MPV 1313/2025. Como se trata de uma deliberação procedimental sem clareza sobre se 'Sim' ajudaria ou prejudicaria diretamente os valores de Direitos Humanos e Minorias, a relação é incerta e praticamente neutra para a categoria.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspendem os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Ou seja, avaliar se essa norma do CONANDA deixa de valer.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar 'Sim' nesta votação aprova o PDL 3/2025, que susta (anula) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. A resolução estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — incluindo orientações sobre registro, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos de gravidez decorrente de violência. Sustar essas normas tende a retirar ou interromper orientações pró-proteção e acesso a cuidados sensíveis ao direito das vítimas jovens, gerando potencial retrocesso na proteção de direitos humanos de um grupo vulnerável. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PDL 3/2025
Explicação:
Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção (total 431).
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Votar "Sim" nesta votação aprovou o PDL que susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conanda, que estabelecia diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — incluindo regras para garantir acesso a atendimento médico, proteção e, em casos previstos, interrupção da gravidez sem exigência de boletim de ocorrência ou autorização dos responsáveis quando a violência ocorreu na família. Suspender essas diretrizes tende a enfraquecer salvaguardas e orientações voltadas a um grupo vulnerável (crianças e adolescentes) e a restringir direitos e acesso a cuidados essenciais, o que é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é rejeitado por 297 votos contra 124 (total 421).
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação registrada refere-se à rejeição de um 'requerimento' (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio; não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento. Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — tema claramente ligado a Direitos Humanos e Minorias — esta votação específica é processual e seu efeito direto sobre a proteção desses direitos não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Diante da falta de informação sobre o objetivo do requerimento, não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação favoreceria ou prejudicaria a categoria.
REQ 3559/2025
Explicação:
Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e do adolescente.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
O voto 'Sim' aprovou o requerimento de urgência para que seja rapidamente apreciado o PDL nº 3/2025, cujo efeito prático seria SUSTAR a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. A resolução trata de normas sobre políticas para crianças e adolescentes; suspender seus efeitos tenderia a retirar ou enfraquecer orientações/garantias aplicadas a esse grupo vulnerável. Embora a votação em si seja procedimental (urgência), ela facilita diretamente a tramitação de uma medida que provavelmente reduz proteções relacionadas a direitos de crianças/adolescentes — portanto é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PDL 3/2025
Explicação:
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA. Também decidir se altera o regime de tramitação desta proposição por causa da aprovação do REQ 3559/2025.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação trata apenas de alteração do regime de tramitação (procedimento) da proposição em razão da aprovação do REQ 3559/2025, e não do mérito do PDL 3/2025 que susta a Resolução 258/2024 do CONANDA. Trata-se de um ato processual sobre como a matéria será encaminhada, sem decisão direta sobre direitos humanos ou garantias às crianças e adolescentes. Embora mudanças procedimentais possam afetar o tempo ou prioridade da apreciação da matéria, esse efeito é indireto e especulativo; portanto, a votação específica é neutra em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 2225/2024
Explicação:
Aprovar a redação final do projeto que garante às crianças e adolescentes o direito prioritário de conviver e ter acesso à natureza. O texto também altera leis sobre meio ambiente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Cidade e a política climática.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou a Redação Final do PL 2225/2024, que institui princípio/dirigentes para assegurar o direito de crianças e adolescentes à Natureza, integrando essa prioridade no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras normas. Trata‑se de avanço em direitos de um grupo protegido (crianças e adolescentes, com atenção especial a primeira infância, pessoas com deficiência e mais vulneráveis), o que está claramente alinhado à categoria Direitos Humanos e Minorias. Portanto, votar Sim para aprovar a redação final favorece os valores dessa categoria, pois fortalece garantias e políticas públicas voltadas a direitos fundamentais desses grupos.
PL 2225/2024
Explicação:
Aprovar ou rejeitar o novo texto do Projeto de Lei nº 2.225/2024. O texto define princípios e regras para políticas públicas que garantam o direito de crianças e adolescentes à Natureza e altera leis sobre meio ambiente, infância, cidades e política climática.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou o substitutivo ao PL 2225/2024, que estabelece o direito de crianças e adolescentes à Natureza com 'prioridade absoluta' e incorpora diretrizes para políticas públicas que garantam acesso a áreas verdes, educação baseada na Natureza e proteção especial a crianças em situação de vulnerabilidade (incluindo primeira infância e crianças com deficiência). Trata‑se de uma medida substantiva que amplia direitos de um grupo vulnerável (crianças/adolescentes) e promove inclusão e acessibilidade, estando diretamente alinhada com a categoria Direitos Humanos e Minorias. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria.
PL 1924/2025
Explicação:
Criar a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5) para orientar políticas e ações voltadas a crianças de zero a cinco anos. Estabelecer objetivos e diretrizes para saúde, educação e proteção na primeira infância.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou a redação final do PL 1924/2025 (Estratégia de Desenvolvimento Infantil 0‑5). Votar Sim nesta votação significa aprovar o texto que detalha ações integradas de educação, saúde e assistência social, prioridade de direitos para crianças na primeira infância, planos com metas e indicadores e mecanismos de apoio técnico e financeiro. Essas medidas ampliam garantia de direitos e proteção a grupo vulnerável (crianças na primeira infância), estando claramente alinhadas aos objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 1924/2025
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a Emenda de Plenário nº 2 que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). A estratégia junta ações de saúde, educação e proteção para crianças de zero a cinco anos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação era a aprovação da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5). O projeto e as matérias aprovadas na Câmara visam ampliar o acesso a creches e pré‑escolas, integrar políticas de educação, saúde e assistência social e garantir prioridade de direitos às crianças na primeira infância — medidas diretamente relacionadas à proteção de direitos humanos de um grupo vulnerável (crianças). Portanto, votar "Sim" para aprovar a emenda favorece os objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias ao fortalecer a proteção e o acesso a direitos fundamentais na primeira infância. Há alguma incerteza porque o texto específico da emenda não foi apresentado aqui, mas o contexto das notícias indica que as mudanças aprovadas ampliam e detalham a política pró‑direitos da primeira infância.
PL 1924/2025
Explicação:
Criar a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). Organizar ações públicas para cuidar, acompanhar e promover o desenvolvimento de crianças de zero a cinco anos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5). Votar 'Sim' nesta votação específica significa adotar a versão que detalha garantias de acesso a creche e pré‑escola, integração de políticas (educação, saúde, assistência social), monitoramento e busca ativa de crianças sem atendimento — medidas que reforçam direitos fundamentais e a prioridade de políticas públicas para a primeira infância. Essa aprovação está alinhada com a proteção e promoção de direitos humanos de um grupo vulnerável (crianças na primeira infância), portanto favorece a categoria Direitos Humanos e Minorias.
PL 1924/2025
Explicação:
Decidir se cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). A proposta reúne medidas de saúde, educação e apoio às famílias para cuidar do desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação registrada é sobre um 'Requerimento' procedimental (poll_goal não informado) e o sumário apenas informa que o requerimento foi rejeitado (Sim:13; Não:409). Não há indicação concreta sobre o conteúdo do requerimento nem sobre se ele favoreceria ou prejudicaria diretamente direitos humanos ou minorias. Embora o PL 1924/2025 trate de primeira infância — tema que em geral se relaciona positivamente com Direitos Humanos e Minorias — esta votação específica é de caráter processual e sua relação concreta com a categoria não pode ser determinada a partir dos dados fornecidos. Seguindo a instrução de tratar requerimentos procedimentais como neutros a menos que haja evidência clara de impacto, classifico como neutro (null).
PL 1924/2025
Explicação:
Mudar as regras de andamento de um projeto por conta do REQ 4187/2025. Instituir a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5), com ações para crianças de zero a cinco anos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é procedimental — altera o regime de tramitação da proposição (PL 1924/2025). Esse PL institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5), que avança direitos relacionados à infância e à proteção/atenção integral a crianças, enquadrando‑se na temática de Direitos Humanos e Minorias. Aprovar a alteração de regime tende a acelerar a tramitação e possível aprovação da proposta, favorecendo, portanto, medidas que promovem direitos da primeira infância. Por isso votar “Sim” nesta alteração de regime é favorável à categoria.
PL 2225/2024
Explicação:
Decidir se o PL-2225/2024 segue para tramitação simultânea na CPASF (comissão parlamentar) por causa do pedido de urgência. O projeto estabelece princípios e diretrizes para garantir às crianças e adolescentes o direito de acesso à Natureza com prioridade absoluta. Também altera leis ambientais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Cidade.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é um ato procedimental para encaminhar o PL 2225/2024 a uma comissão (CPASF) com tramitação simultânea em razão de pedido de urgência. Como o PL estabelece princípios e diretrizes para efetivar o direito de crianças e adolescentes à Natureza — tema diretamente relacionado a Direitos Humanos e Minorias (proteção de crianças, prioridade absoluta, atenção a grupos vulneráveis) — votar Sim acelera o andamento da proposta e, portanto, favorece a concretização de direitos previstos no projeto. Embora seja uma votação processual, seu efeito prático é permitir que a proposta pró-direitos avance mais rapidamente, o que é favorável à categoria.
PL 2225/2024
Explicação:
Decidir sobre o encaminhamento do PL 2225/2024 à CCJC para tramitação simultânea em razão do requerimento de urgência. O projeto cria princípios e diretrizes para garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza e altera leis já existentes, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e normas ambientais.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação é procedimental: encaminhar o PL 2225/2024 à CCJC em tramitação simultânea por razão de urgência. O mérito do projeto trata do direito de crianças e adolescentes à Natureza, enquadrando‑se na categoria Direitos Humanos e Minorias (proteção de grupo vulnerável). Votar Sim nesta votação específica acelera e facilita o andamento do projeto, aumentando sua chance de avançar e ser apreciado — portanto favorece os interesses da categoria, ainda que não seja a aprovação final do mérito.
PL 2225/2024
Explicação:
Decidir se o projeto muda o procedimento de análise por causa do REQ 4162/2025. O projeto estabelece princípios e diretrizes para políticas que garantem o direito de crianças e adolescentes à natureza e altera leis existentes para isso.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação refere‑se a uma alteração do regime de tramitação da proposição (decisão processual decorrente da aprovação do REQ 4162/2025). Trata‑se de procedimento legislativo sobre como a matéria será encaminhada, sem decisão de mérito sobre o conteúdo do PL 2225/2024 (direito de crianças à Natureza). Não há indicação clara de que aprovar essa mudança favoreça ou prejudique diretamente direitos humanos ou minorias; o efeito seria meramente procedimental/temporário. Portanto a relação com a categoria Direitos Humanos e Minorias é neutra/indireta.
MPV 1303/2025
Explicação:
Decidir se e como serão tributadas aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir regras sobre quanto e como serão cobrados impostos desses investimentos, incluindo criptomoedas.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
Esta votação aprovou requerimento da oposição para retirar a MP 1303/25 de pauta, o que inviabilizou sua tramitação (a MP perdeu vigência). Embora a matéria seja essencialmente tributária, o texto continha alterações que implicavam risco a direitos socioeconômicos de grupos vulneráveis — por exemplo, mudanças no seguro‑defeso e na homologação do registro de pescador artesanal (transferida aos municípios) que podem restringir acesso de pescadores ao benefício. Aprovar a retirada da MP impede a entrada dessas medidas que poderiam prejudicar direitos sociais de categorias vulneráveis, logo votar "Sim" neste requerimento favorece, em termos práticos, a proteção de direitos humanos/sociais relacionados a populações afetadas pela MP.
MPV 1303/2025
Explicação:
Decidir como serão cobrados impostos sobre aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir quem paga e quanto se paga sobre o rendimento desses investimentos.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova o parecer da comissão mista sobre a MPV 1303/2025, ou seja, avança o texto que unifica e amplia regras de tributação e inclui várias mudanças administrativas. Embora a matéria seja majoritariamente tributária, o próprio texto (conforme reportagens) contém dispositivos que afetam direitos sociais — por exemplo, condiciona o pagamento do seguro‑defeso à dotação orçamentária e transfere aos municípios a homologação do registro de pescador artesanal, o que pode dificultar o acesso de milhares de pescadores (grupo vulnerável) a benefício essencial. Votar "Sim" aqui favorece o prosseguimento da MP com essas disposições e, portanto, tende a prejudicar direitos sociais relacionados a grupos vulneráveis, enquadrando‑se como desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
MPV 1300/2025
REDAÇÃO FINAL
Explicação:
Não disponível
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação com objetivo 'REDAÇÃO FINAL' aprovou o texto final da MPV 1300/2025. Esse texto reformula a Tarifa Social de Energia, garantindo isenção total de energia (até 80 kWh/mês) para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e estendendo benefícios específicos a indígenas e quilombolas, além de prever isenção da CDE para faixas de renda vulneráveis. Essas disposições representam proteção e ampliação de direitos socioeconômicos de grupos vulneráveis, diretamente ligados à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Assim, votar 'Sim' nesta redação final favorece os valores da categoria ao institucionalizar benefícios destinados a populações vulneráveis. (Há, contudo, efeitos de custeio compartilhado que impactam outros consumidores, mas isso não reduz o caráter benéfico da medida para direitos de minorias.)
MPV 1300/2025
DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...
Explicação:
Não disponível
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação específica (DTQ 23 — manutenção da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM (...)" no texto) é um ajuste redacional/geográfico do texto da MP. Embora a MP 1300/25 trate de Tarifa Social e mencione benefícios a famílias indígenas e quilombolas, não há detalhes suficientes sobre qual dispositivo exatamente foi qualificado por essa expressão nem se a inclusão amplia proteção a essas populações ou, ao contrário, limita o alcance geográfico dos benefícios a áreas sob SUDAM. Assim, o efeito sobre direitos de humanos e minorias pode ser positivo se garantir proteção adicional a populações da região, ou negativo se restringir o benefício a elas e excluir grupos em outras regiões. Dada essa ambiguidade e a falta de informação conclusiva sobre o teor prático da alteração, não é possível afirmar com segurança que votar “Sim” nesta votação específica favorece ou prejudica a categoria Direitos Humanos e Minorias.
MPV 1300/2025
Explicação:
Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação tratou de "manter o texto" da MPV 1300/2025 (portanto votar Sim aprovou o texto apresentado). O texto da MP inclui mudanças explícitas de proteção social relacionadas à energia: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (citando expressamente comunidades indígenas e quilombolas) e prevê isenção de parcela da CDE para famílias de baixa renda em condições específicas. Essas medidas beneficiam diretamente grupos vulneráveis e minorias tradicionais, alinhando-se aos objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias. Há um risco mencionado de que a ampliação das fontes de custeio e a redistribuição de encargos possam alterar custos entre consumidores, mas, no resultado imediato, manter o texto preserva e amplia benefícios sociais voltados a populações vulneráveis, sendo portanto favorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reúne alterações em várias leis anteriores (1995, 1996, 2002, 2004, 2009, 2010, 2015 e 2022), com alguns pontos destacados ficando separados para análise.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 (na forma da Emenda Aglutinativa). O texto contém mudanças diretas relacionadas à proteção social no setor elétrico: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico — explicitamente incluindo comunidades indígenas e quilombolas — e prevê isenção da parcela da CDE para famílias de baixa renda em determinadas condições. Essas disposições ampliam benefícios e proteção econômica a grupos vulneráveis e minoritários, o que é consistente com os objetivos da categoria "Direitos Humanos e Minorias". Embora a MP também reforme o mercado elétrico e altere o rateio de encargos (o que pode ter efeitos distributivos adversos em outros grupos), o efeito direto sobre direitos de populações vulneráveis (acesso e proteção no custo da energia) torna o voto "Sim" favorável à categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contratos e funcionamento de serviços públicos e dos órgãos que fiscalizam setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação foi sobre a aprovação de 'Preferência' (medida procedimental para priorizar/antecipar a matéria MPV 1300/2025 na pauta), e não sobre o mérito substantivo do texto. Embora a MP contenha dispositivos que alteram a Tarifa Social e prevejam benefícios para famílias de baixa renda (incluindo menção a comunidades indígenas e quilombolas), o voto de preferência é puramente processual e não aprova nem rejeita essas mudanças de conteúdo. Votos procedimentais desse tipo são, em geral, neutros em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias, salvo quando há prova clara de que a priorização em si prejudica ou beneficia diretamente esses grupos — o que não é evidente aqui.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se a opinião da Comissão Mista é de que a proposta que altera várias leis é relevante e urgente. Confirmar também se existe previsão financeira e orçamentária para essas mudanças.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação aprova, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista que atesta o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira da MPV 1300/2025. Esse tipo de aprovação é procedimental, mas tem efeito prático de permitir que a medida provisória prossiga em tramitação e se mantenha em vigor provisoriamente. A MP contém dispositivos explícitos de proteção social (redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, inclusão de comunidades indígenas e quilombolas, isenção de parcela da CDE para faixas de renda) que beneficiam grupos vulneráveis e minorias. Portanto, votar "Sim" para aprovar o parecer preliminar tende a favorecer a progressão de medidas que ampliam proteções a direitos humanos e minorias. Há riscos potenciais pela redistribuição de encargos que podem afetar outros consumidores, mas, no conjunto e para a temática Direitos Humanos e Minorias, o efeito é majoritariamente favorável.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esses serviços são concedidos e fiscalizados.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
A votação registrada é apenas a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento"), sem especificação do objetivo desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata-se, portanto, de um ato procedimental relacionado à MPV 1300/2025, mas não há informação sobre se o requerimento visava, por exemplo, inclusão/retirada de pauta, urgência, alteração de texto, adiamento ou outro efeito concreto sobre o mérito. Apesar da MPV em si conter dispositivos que tocam benefícios sociais (ex.: redefinição da Tarifa Social incluindo comunidades indígenas e quilombolas), não é possível afirmar que votar "Sim" neste requerimento específico favorece ou prejudica diretamente a categoria "Direitos Humanos e Minorias" sem saber o conteúdo e o efeito prático do requerimento. Dada a natureza processual e a falta de detalhe, classifico a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
MPV 1300/2025
Explicação:
Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutura.
Relação com Direitos Humanos e Minorias:
O registro da votação indica apenas que se tratou de um "Requerimento" (resultado: rejeitado), mas não informa o objetivo específico desse requerimento (campo poll_goal está nulo). Sem saber se o requerimento propunha, por exemplo, adiar, retirar da pauta, modificar ou aprovar algum ponto da MPV 1300/2025, não é possível determinar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direitos Humanos e Minorias. Embora a MPV contenha dispositivos relevantes para direitos humanos/minorias (ex.: redefinição da Tarifa Social e menção a comunidades indígenas e quilombolas), esta votação foi sobre um requerimento processual cujo conteúdo não está especificado. Seguindo a orientação de que requerimentos procedimentais geralmente são neutros a menos que seu efeito específico seja claro, classifico como neutro/indeterminado.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Direitos Humanos e Minorias.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Direitos Humanos e Minorias. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Direitos Humanos e Minorias.