PL 1663/2023
Resumo simplificado
A proposição legislativa PL 1663/2023, apresentada pelo deputado Fausto Santos Jr., propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Essa revogação significa que certas regras e normas que antes estavam em vigor deixarão de existir, o que pode alterar como as relações de trabalho são geridas no país. Entre os dispositivos que poderão ser revogados, estão aqueles que tratam da estrutura e funcionamento dos sindicatos, das eleições internas das entidades sindicais, e das intervenções do Ministério do Trabalho nessas instituições. Isso pode impactar a forma como os trabalhadores se organizam e representam seus interesses. Além disso, a proposição menciona a questão da contratação de trabalhadores estrangeiros, que poderá ser revista com as novas regras. A proposta está sendo tramitada com urgência no Senado e, se aprovada, entrará em vigor imediatamente. Isso pode gerar mudanças significativas e rápidas no mercado de trabalho, afetando tanto empregados quanto empregadores, além de impactar o papel dos sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas. Portanto, é importante que os cidadãos fiquem atentos a essas possíveis mudanças e como elas podem influenciar suas vidas profissionais.
Ementa Oficial
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Informações
Autor
Categorias
Temas
Código
2355104
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data da proposição
05/04/2023
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
8 votaçõeshá 1 ano
Última votação
10/06/20252
Votações nominais
8 no totalVotações
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Revogar partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula os direitos dos trabalhadores. O relator, Dep. Ossesio Silva, apresenta uma nova redação para essa proposta. A votação define se essas mudanças serão implementadas ou não.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Mantido o texto.
Revogar partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a lei que regula os direitos dos trabalhadores no Brasil. O objetivo é alterar algumas regras que estão em vigor desde 1943. A proposta busca modernizar a legislação trabalhista.
Mantido o texto.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.
Revogar partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula os direitos dos trabalhadores no Brasil. A emenda que faz essa alteração recebe apoio da maioria dos deputados.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Revogar partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula os direitos dos trabalhadores. O relator apresenta um substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023. A votação considera ainda alguns destaques que podem alterar o texto.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Realizar o encaminhamento do PL-1663/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Encaminhar o Projeto de Lei 1663/2023 para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto propõe a revogação de partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943. A votação tem urgência para acelerar o processo legislativo.
Realizar o encaminhamento do PL-1663/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Requerimento relacionado a PL 1663/2023
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1663/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 1663/2023. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
Revogar partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a lei que regula os direitos dos trabalhadores no Brasil. A proposta busca alterar algumas regras que estão em vigor desde 1943.
Aprovado o Parecer.