PL 5122/2023
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 5122/2023 tem como objetivo ajudar agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores que estão enfrentando dificuldades financeiras devido a dívidas de crédito rural. A proposta permite que esses profissionais possam quitar, renegociar ou até mesmo ter anistia (perdão) de suas dívidas, especialmente aquelas contraídas até 31 de dezembro de 2020. Essa ajuda é especialmente direcionada às áreas afetadas por secas e outros problemas climáticos. Além disso, a lei estabelece que a renegociação das dívidas pode incluir prazos de carência e pagamento que variam de seis meses a até seis anos, com taxas de juros acessíveis. Os critérios para a concessão de anistia e descontos nas dívidas serão definidos em regras específicas a serem elaboradas. Isso significa que muitos agricultores e trabalhadores do campo poderão encontrar uma saída para suas dívidas, melhorando suas condições financeiras e a sustentabilidade de suas atividades. Essa medida é uma resposta a problemas financeiros enfrentados no setor rural, buscando aliviar a carga de dívidas e estimular a recuperação econômica desses profissionais, além de impactar positivamente a produção agrícola e a segurança alimentar no Brasil. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está aguardando envio ao Senado para seguir com o processo legislativo.
Ementa Oficial
Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
Informações
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Código
2398530
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
Data da proposição
24/10/2023
Tipo
Projeto de Lei
Autor
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