PL 363/2025
Resumo simplificado
A proposta de lei PL 363/2025 visa alterar a Lei nº 14.399, que estabelece a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O principal objetivo dessas mudanças é melhorar a forma como os recursos públicos destinados à cultura são geridos e repassados para Estados, Municípios e o Distrito Federal. A nova lei estabelece que, a partir de 2023, a União irá disponibilizar R$ 15 bilhões para projetos culturais, mas com a condição de que esses entes federativos apresentem um plano de ação e comprovem a aplicação de recursos próprios para a cultura. Outra mudança importante é que, a partir de 2027, apenas os Estados e Municípios que possuírem um fundo de cultura poderão receber esses recursos federais. Isso significa que, se um município não tiver um fundo específico para cultura, não conseguirá acessar os recursos destinados a esse setor. Além disso, a lei determina que, ao longo dos anos, o valor que cada ente federativo receberá deve levar em conta a população e o saldo de recursos disponíveis. Essas alterações têm o potencial de impactar diretamente a forma como a cultura é financiada e promovida em diferentes regiões do Brasil. Ao exigir que os Estados e Municípios comprovem a destinação de recursos para a cultura, a lei busca incentivar um maior comprometimento com a área cultural e garantir que os investimentos sejam feitos de maneira mais organizada e eficiente. Isso pode resultar em mais oportunidades para artistas e projetos culturais, beneficiando a sociedade como um todo.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Informações
Autor
Temas
Código
2483495
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Data da proposição
11/02/2025
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
9 votaçõeshá 1 ano
Última votação
28/04/20259
Votações nominais
Resultados com votos nominais
Votações
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 225; Não: 100; Total: 325.
Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A proposta busca melhorar o apoio e o financiamento para projetos culturais no Brasil. O objetivo é fortalecer a cultura e garantir mais recursos para artistas e iniciativas culturais.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 225; Não: 100; Total: 325.
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 123; Abstenção: 1; Total: 380.
Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. A votação mantém o texto original da proposta.
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 123; Abstenção: 1; Total: 380.
Mantido o texto. Sim: 251; Não: 117; Total: 368.
Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Manter o texto atual da lei ou fazer mudanças. O número de votos a favor é 251 e contra é 117.
Mantido o texto. Sim: 251; Não: 117; Total: 368.
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 113; Total: 379.
Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é ajustar as normas para apoiar melhor a cultura no Brasil. A votação mostra que 266 parlamentares são a favor e 113 contra.
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 113; Total: 379.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.
Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é melhorar o apoio à cultura no Brasil. A votação aprova um novo texto para essa lei.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.
Requerimento relacionado a PL 363/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 363/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento. Sim: 274; Não: 122; Total: 396.
Requerimento relacionado a PL 363/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 363/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.
Requerimento relacionado a PL 363/2025
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 363/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; Não: 229; Total: 327.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Decide um requerimento procedural relacionado a PL 363/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 116; Total: 383.